norma nº 2828/1996

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ESTADO DO“RIO DE JANEIRO
Câmana Mumecipad de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2828 (DE 23 DE fevereiro DE 1996.
Ementa: Altera redação do art. 5º da Lei nº
2.791/95.
Art, 1º - O art. 5º da Lei nº 2791, de 31 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O Concessionário deverá iniciar as obras de recuperação no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do Registro, no
Registro Geral de Imóveis, do titulo de concessão do terreno,
devendo concluí-las dentro de 18 (dezoito) meses, a contar da
mesma data.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de fevereiro de
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F, DO AMARAL
PREFEITO