norma nº 2830/1996

" ia nda “o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2530 DE 253 DE gevereiro DE 1996.
Ementa: Estabcicce os valores das multas, de que trata o
art. 211, da Lei Complementar nº 008/92, e
respectiva graduação.
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Graduação das Multas
previstas no art. 211, da Lei Complementar nº 008/92, que instituiu o Código de
Edificações do Municipio de Barra Mansa, que fica fazendo parte desta Lei.
Parágrafo Único --No caso de reincidência, serão as multas,
ora aprovadas, aplicadas em dobro.
' Art. 2º - A presente Lei; tem respaldo no art. 219, da Lei
Complementar nº 008/92.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de fevereiro de 1996.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI |
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 222901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARBA MANSA - “ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ConT A TELAS RNA
ar A a va. .ua co = MM
ANEXO A LEI Nº 2830/96
TABELA — aQARADLIAÇÃO DAS RAUL 4a
“NÃO CUMPRIMENTO:
NOTIFICAÇÕES, EMBARGO, IMTERDIÇÕES
dê URIOLIÇÕES INVOLUNTÁRIAS
ARTIGOS
IMPRINGIDOS
ARTE
G8,59,60,61,92
65,689,00,01,03
11,16,26,90,41
42,43,44
as par .io e 20
INK 1508
RIC 55,56,57,63,69,6?
TO, T2, 79,74, 76,70
s 02 Id, AV, VI
792,84,065,06,07,897
ARTO 211 99,14U00,102,103,104
434,222
MEDIA 43? inc.lil e IV
211 inc. IV e Vl.
6,7,0,96,497,40,52
53,54,77,82,90,P2
PI,PS, PE, PT,PO,PP
401,105,106,107,
227
09
44 par. ÚNICO
207 ino. bd, EI, HI
GRAVE
244. ino
TA TABELA REFERE-SE AO ARTE 219 DA LEI COMPL.UU8/92 — CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
AS RE LHC ID&SC AS SERKHKO GAFPL IICADAS Et DUIBRO