norma nº 2836/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
| Camara O Municipal de Bama, Mansa
]
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2836 DE 15 DE março DE 1996.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar
concessão de direito real de “uso de
lote de terra, que menciona, à
Associação de Moradores do Bairro
Nove de Abril e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
concessão de direito real de uso com a Associação de Moradores do Bairro Nove de Abril, tendo
por objetivo o lote de terra nº 75, situado na Rua F, Loteamento Jardim Amália, no Bairro Nove
de Abril, nesta cidade, possuindo 10,00m de largura na frente, confrontando com a Rua F, 9,00m
de fundos, onde confronta com o córrego existente, 29,00m pelo lado direito, confrontando com o
lote nº 74 e 30,50m pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 76, perfazendo uma
superfície de 285,00m?, de propriedade do Município, por prazo indeterminado.
Art. 2º - O imóvel destinar-se-á à construção da sede própria da
entidade concessionária, bem como de uma capela mortuária para atendimento das comunidades
do Bairro Nove de Abril e adjacências, conforme projeto a ser aprovado.
Parágrafo Único - O Poder Executivo é autorizado a, dentro das
possibilidades, fornecer o material e assistência técnica para as construções em causa, cabendo à
concessionária o encargo da mão-de-obra.
Art. 3º - Em face do relevante interesse público, fica dispensada a
concorrência para a presente concessão.
Art. 4º - Caso a concessionária não inicie as obras, de que trata o
art. 2º desta Lei, dentro de I(um) ano, a contar da concessão e seu término não ocorra dentro de 3
(três) anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao imóvel outra destinação, ficará sem efeito a
presente concessão de direito real de uso.
Art. 5º - Do instrumento de concessão constará cláusula de reversão
do mencionado imóvel à Municipalidade, sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 6º - Em contrapartida à concessão ora autorizada, deverá à
entidade beneficiária zelar pela manutenção e conservação da capela mortuária de que trata o art
2º desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de março de 14996.
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mam mma me ma ma a,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARA
PREFEITO PETIT
FALÁCIO BARÃO DE GUAMI
Praça da Bandnira Nº 1» Centro - Tois.: (0249) 22-2652 . 22-2001 (Fax 2
CEP 27355-030 + BANRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO