norma nº 58/1949

CÓPIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, decreta e eu sanciono a seguin-
te! .
DELIBTRAÇÃO Nº 58 de 28 de Novembro de 1949.
Revigorando Lei, digo revogando Lei
e revigorando Decreto- Les.
Artº 1º Fica revogada á Lei nº 347 de 20 de Setembro de /
1948, que alteroi a cobrança do sêlo Estatístico.
Art?,2º.. Pica revigorado o Decreto-Lei nº 33 de 16 de Ou-
tubro de 1942, que criou o Selo Estatistito.
Artº. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Faço Nunivipal de Barra Hionsa, em 3 de Dezembro de 1949.
( FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES)
PREFEITO,