norma nº 4845/2020

ESTADO DO RIO DE Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES: —
LEINº 4845 DE os DE junho DE 2020.
Ementa: Altera o desconto de IPTU parcelado para o ano de 2020.
RODRIGO DRABLE COSTA, Prefeito do Município de Barra
Mansa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O desconto para recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade Predial Territorial Urbana — IPTU do ano 2020, será de 30% (trinta por cento), tanto
para modalidade de pagamento à vista quanto para a modalidade de pagamento parcelada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE junho DE 2019.
VE
RODRIGO DRABLE COSTA
FEITO
à Voy, do. Cidodo
Edugo : 15.392
06/06/30
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