norma nº 4846/2020

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i - A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE!
LEINº 4846 DE 15 DE junho DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do 81º e
alteração do $2º, do artigo 5º, e revoga inciso XIII do artigo 3º, ambos da
Lei 4040, de 02 de outubro de 2012 que alterou e consolidou a Lei 3717,
de 28 de dezembro de 2007, que criou e regulamentou o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
Artigo 1º - O 51º o 82º, do artigo 5º da Lei 4040, de 02 de
outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art Se -(...)
81º - A composição, as atribuições e o regulamento do
Conselho Gestor poderão ser estabelecidos peio Poder Executivo, assegurando a
participação de um representante da Câmara Municipal de Barra Mansa no Conselho.
. 82º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será
exercida pelo Subsecretário Municipal de Habitação e Interesse Social.”
Artigo 2º - Revoga-se o inciso XIII, do artigo 3º da Lei
4040, de 02 de outubro de 2012.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE sunho DE 2020.
') O
RODRIGO DRABLE COSTA À Ven, do God
PREFEITO digo. 15.764
33Jo6 Jo
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