norma nº 4847/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÂMARA MUNICIP, TA DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
embiee
LEINº 4847 +DE 22 DE junho DE 2020
Ementa: Autoriza a inclusão de programa e ação.no Orçamento de
2020 e abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$33.846,06. “e
Art. 1º — Fica incluído o Programa 0097 — Pagamento de
Serviços Ambientais, constante do PPA 2018/2021, no Orçamento de 2020, aprovado pela Lei nº
4841/2019.
Art. 2º — Fica incluída a ação 1112 — Pagamento a Proprietários
e Atendidos pelo PSA, a ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 33. 846,06 (Trinta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), para
Implementação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais com foco em Recursos
Hídricos — PSA Hídrico, através de Unidades Demonstrativas (UDs), com práticas integradas de
Recuperação e Conservação de pequenas bacias hidrográficas, no município de Barra Mansa.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio nº 01.029.001.15,
com valor total de R$ 68.136,00 (sessenta e oito mil, cento e trinta e seis reais) firmado entre a
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e o
Município de Barra Mansa.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE junho DE 2020.
oa q
RODRIGO DRABLE COSTA
ITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br