norma nº 4849/2020

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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-26
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A 'GUIN
DE 2020. +$,
LEINº 4849 DE 02 DE julho
Cria auxílio emergencial em caráter
excepcional para enfrentamento da pandemia de importância mundial
do COVID-19.
Ementa:
Art. 1º - Fica criado o auxílio emergencial, em caráter
excepcional, para enfrentamento dos impactos sociais decorrentes da pandemia de
importância mundial do COVID-19, destinado ao atendimento dos permissionários e
autorizados ao serviço do transporte escolar, incluindo motoristas e ajudantes, bem como aos
vendedores ambulantes, exceto os que atuam esporadicamente, devidamente legalizados
junto a secretaria de Ordem Pública e Secretaria Municipal de Fazenda, em situação de
vulnerabilidade temporária causada pela impossibilidade do desempenho das atividades
profissionais.
Art. 2º - O auxílio emergencial de que trata esta lei,
consiste em um auxílio financeiro a ser concedido pelo Municipio, através do Poder
Executivo, mediante envio de informações pela Secretaria Ordem Pública à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que realizará a verificação e avaliação
das famílias que estejam em situação de vulnerabilidade temporária nos termos desta lei.
Parágrafo único — Não fazem jus ao auxílio de que trata
esta Lei os profissionais descritos no art. 1º que, independentemente da regularidade de tal
condição:
| - Sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
1 - Sejam pensionistas de servidores públicos;
Ill - Sejam sócios de sociedades empresárias ativas;
IV - Que sejam beneficiários do auxílio emergencial
concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - O auxílio emergencial será pago em duas
parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido a cada profissional em
po
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OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 « Site camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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profissionais elencadas nesta lei, no âmbito do município de Barra Mansa.
Art. 4º - Fica incluído
Emergencial, no PPA 2018/2021 e no Orçamento de 202
o Programa 0111 — Auxílio
1, e a ação 1125 — Auxílio
Emergencial, a ser executada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 5º - Fica autorizada
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenie
atendimento desta lei.
a abertura de crédito adicional
ntes de recursos próprios, para
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta
Lei imediatamente após sua aprovação e consequente publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D IRRA MANSA, u2
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
DE julho DE 2020.
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