norma nº 4852/2020

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.852, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Ementa: Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do
cumprimento de obrigações financeiras referentes a
empréstimos consignados contraídos por servidores
públicos municipais no âmbito do município de Barra
Mansa/RJ e dá outras providências.
Art. 1º- Ficam, em caráter excepcional, suspensas as cobranças de
empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo mínimo de 210
(duzentos e dez) dias em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
$1º - O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser
prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarado no Município.
$2º - Os efeitos desta lei valem para os servidores da administração
direta e indireta do Município.
Art. 2º- As parcelas que ficarem sem pagamento durante este
período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas, na
forma de parcelas mensais sucessivas, por meio de extensão da duração do contrato.
Art. 3º- O órgão competente pela administração da folha de
pagamento do Poder Executivo será responsável por orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar
o diálogo com as instituições financeiras.
Art. 4º - Os servidores ativos e inativos que não tiverem interesse
em aderir devem comunicar o órgão empregador e a instituição financeira envolvida de que as
parcelas do empréstimo poderão continuar sendo descontadas na folha de pagamento
normalmente.
Art. 5º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR MANSA, 22 DE JULHO DE 2020.
es
So
LUIS ANTONIO,CARDOSO
PRESIDENTE
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