norma nº 3489/2004

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| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.489 DE 12 DE maio DE 2004.
Ementa: Dispõe sobre a criação de Gratificação de
Produtividade Fiscal e Reestruturação da
+ Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal
de Barra Mansa — RJ e dá outras providências.
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PDAS B ISPOSIÇÕES DE CARREIRA DOS SERI VIDORES FISCAIS DA:
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Art. 1º - A nova carreira dos FTMs — Fiscais de Tributos
Municipal passa a ser:
1 — Para quem, até a data da publicação desta Lei, tiver
Curso de Nível Supcrior, transformação do cargo de FTM — Fiscal de Tributos Municipal para
AFTM - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal nível 40, referência 1, conforme Anexos Il, IV e VI;
H — Para quem, até a data da publicação desta Lei, tiver
apenas, Nível Médio, FTM — Fiscal de Tributos Municipal, nível 39, referência 1, conforme anexos
Lille V;
$ 1º - A transformação dos cargos dos FTMs — Fiscais
de Tributos Municipais, no novo quadro de carreira, ocorrerá:
F — Para quem até a data da publicação desta Lei, tiver,
Curso de Nível Superior, no máximo, 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
IH — Para quem, até a data da publicação desta Lei, tiver
apenas, Nível Médio, no máximo, 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa. - Estado do Rio de Janeiro s
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- it Câmara Municipal do Barra Alansa
HI — Os FTMs - Fiscais de Tributos Municipais, que '
não possuírem Curso Superior, terão prazo de 06 (seis) aríos a partir da publicação desta Lei par% se
enquadrarem no cargo de carreira de AFTM — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal. n
$ 2º - No caso do enquadramento implicar redução de
salário-base, o enquadramento deverá ser feito na referência que não represente diminuição do
salário-base.
Art. 2º - Os demais princípios ou normas que regulam as
relações do funcionalismo com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no cargo de Auditor Fiscal
do Tesouro Municipal, serão regulados pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e demais
Leis Municipais. :
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CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE;TRIBUTOS ,
de E? MUNICIPAL E AUDITORES FISCAIS DO TESO URO, MUNICIPAL.
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Art. 3º - Além do vencimento, o titular de. cargo de
Fiscal de Tributos Municipal e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal farão jus, mensalmente às
seguintes vantagens:
1 = GSPF - Gratificação-Simples de Produtividade
Fiscal — Ponto-Tarefa; “
IH —- GPPF - Gratificação-Prêmio de Produtividade
Fiscal — Ponto-Resultado; re
HI - GBPF = Gratificação-Bônus dé Produtividade
Fiscal — Ponto-Plus. EM
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DA GSPF — GRATIFICAÇÃO SIMPLES DE PRODUTIVIDADE FISCAL-PONTO TAREFA |
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Cao Art. 4º - A GSPF - Gratificação-Simples de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa dos Cargos da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda está estabelecida no anexo VII, desta Lei.
Art. 5º - As tarefas individuais para a GSPF —
Gratificação-Simples de Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa, terão pontuação máxima de 100 (cem)
pontos, com pontuação estabelecida conforme anexo IX.
Parágrafo Único — Os pontos excedentes a pontuação
máxima ficarão para o mês subsequente desde que não exceda a 20 (vinte) pontos.
. Art. 6º - A GSPF - Gratificação-Simples de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa, fará parte dos vencimentos dos Fiscais de Tributos Municipal e
Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, mensalmente, calculado pela seguinte formula:
GSPF= PONTOS INDIVIDUAIS X VALOR ANEXO VII (GSPF)
100
Art. 7º - Os Pontos Individuais serão apurados conforme
o Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Anexo VIII e encaminhado
ao Departamento de Recursos Humanos pela Gerência de Fiscalização Fazendária com a aprovação
do Secretário Municipal de Fazenda.
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t9 Art. 8º - A GPPF -— Gratificação-Prêmio de
Produtividade Fiscal — Ponto-Resultado dos Cargos da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda está estabelecida no anexo VII desta Lei.
Art. 9º - À GPPF — Gratificação-Prêmio de
Produtividade Fiscal - Ponto-Resultado fará parte dos vencimentos dos Fiscais de Tributos
Municipal e Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, mensalmente, calculado pela seguinte
fórmula:
GPPF= META ATINGIDA X VALOR ANEXO VII (GPPF)
META PONTO RESULTADO
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Art 10 — A GPPF - Gratificação-Prêmio de
Produtividade Fiscal - Ponto-Resultado, será apurada conforme o Mapa de Apuração da
Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Anexo VIII e encaminhado ao Departamento de
Recursos Humanos pela Gerência de Fiscalização Fazendária com a aprovação do Secretário
Municipal de Fazenda.
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SEÇÃO IH
DA GPPF — GRATIFICAÇÃO BÔNUS DE PROD UTIVIDADE FISCAL-PONTO-PLUS
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Art. 1 = A GBPF - Gratificação-Bônus de
Produtividade Fiscal - Ponto-Plus dos Cargos da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria
Municipal de Fazenda está estabelecida no anexo. VII desta Lei.
Art. 12 — A GBPF -— Gratificação-Bônus de
Produtividade Fiscal — Ponto-Plus fará parte dos vencimentos dos Fiscais de Tributos Municipal e
Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, mensalmente, calculados pela seguinte forma:
GBPF = META ATINGIDA X VALOR ANEXO VII (GBPF )
META PONTO PLUS
Art. 13 — A GBPF — Gratificação-Bônus de
Produtividade Fiscal — Ponto Plus, será apurada conforme o Mapa de Apuração da Gratificação de
Produtividade Fiscal, conforme anexo VIII e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos
pela Gerência de Fiscalização Fazendária com a aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.
= ces CAPITULO IH
DA COMISSÃO DE METAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 14 — Fica criado a Comissão de Metas da Secretaria
Municipal de Fazenda, para definição de metas para os Fiscais de Tributos Municipal e Auditores
Fiscais do Tesouro Municipal, fazerem jus mensalmente, as vantagens da GPPF — Gratificação —
Prêmio de Produtividade Fiscal Ponto-Resultado e GBPF — Gratificação - Bônus de Produtividade
Fiscal Ponto Plus.
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Art. 15 — A Comissão de Metas da Secretaria Municipal
de Fazenda será presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda e integrada por 2 (dois)
representantes nomeados pelo Prefeito.
$ 1º - A Comissão de Metas da Secretaria Municipal de
Fazenda definirá a Meta a atingir na Meta Ponto Resultado c na Meta Plus.
$ 2º - As receitas, os critérios e os índices para
atualização das receitas que integrarão a meta a atingir serão estabelecidos, através de Decreto, pelo
Chefe do Executivo.
Art. 16 — A definição das metas mensais de ponto
Resultados e Metas ponto — Plus da GPPF — Gratificação — Prêmio de Produtividade Fiscal — Ponto
Resultado e da GBPF — Gratificação — Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto Plus, bem como
outras providências necessárias, serão estabelecidas através da Comisão de Metas da Secretaria
Municipal de fazênda, e instituída até 31 de dezembro, para vigorar no ano vindouro, através de
Portaria pelo Secretário Municipal de Fazenda.
$ 1º - As metas para o atual excrcício, ficam as já
estabelecidas pelo Chefe do Executivo.
$ 2º - Não instituído metas mensais de ponto Resultado
e Meta — Ponto Plus, prevalecerá para os exercícios vindouros a última estabelecida.
Art. 17 —.A Meta Atingida será apurada mensalmente
pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos Relatórios de Arrecadação Fiscal emitidos: pela
Tesouraria, conforme estipulado pela Comissão de Metas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único - Não emitindo relatório de
arrecadação fiscal pela Secretaria Municipal de Fazenda, no mês, fará jus automaticamente a
Gratificação de Produtividade Fiscal Ponto Resultado e Gratificação de Bônus de Produtividade
Fiscal Ponto Plus, os Fiscais de Tributos Municipal e Auditores Fiscais do Tesouro Municipal.
Tae O O PAL ICA PÍTULO IV; regRiGita ca
j La DAS s DISPOSIÇÕES FINAIS E, TRANSITÓRIAS.”
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Art. 18 * A GSPF — Gratificação — Simples de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa, a GPPF — Gratificação — Prêmio de Produtividade Fiscal —
Ponto Resultado e a GBPF — Gratificação — Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto — Plus:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Q.
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CEP: 27355-030 - Barra Mansa ai Estado do Rio de Janeiro
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I - Ficam atribuídas, primitivamente, aos titulares dos .
cargos de FTM - Fiscais de Tributos Municipal e AFTMs — Auditores Fiscais do Tesouro Municipal
e às chefias, desde que estejam no efetivo exercício, respectivamente, de suas funções ou de- funções
gratificadas ou de cargos comissionados lotados na Secretaria Municipal de Fazenda;
H — Intégram a remuneração dos FTM — Fiscais de
Tributos Municipal e AFTM — Auditor Fiscal do tesouro Municipal:
a) nos casos dos afastamentos previstos nos incisos I, II,
NL IV, V, VI, VII, 1X, X, XI, XII e XV do artigo 98 da Lei nº 1.718/83, sendo, também,
considerado como efetivo exercício a licença por missão de estudos pertinentes ao cargo, “quando
autorizada pelo Prefeito, em território Nacional;
b) no caso do afastamento preventivo previsto do 81º
1 do artigo 103 da lei 1.718/83, pela média aritmética dos pontos remunerados nos últimos, 12 (doze)
y meses, imediatamente, anteriores à ocorrência do fato. io
c) por ocasião das férias, incorporar-se-ão ao adicional
de férias e ao abono pecuniário previsto no artigo 47 da lei.1.718/83;
d) por ocasião do 13º salário,pela média aritmética dos *
pontos remunerados nos últimos 12 (doze) meses anteriores. 2
Parágrafo Único — Ao Titular do cargo de ,FTM —
Fiscal de "Tributos Municipal e AFTM — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, ocupante dé cargo
comissionado na Secretaria Municipal de fazenda, fica assegurada a percepção somente da GSPF x
Gratificação Simples de Produtividade Fiscal — Ponto — Tarefa e da GPPF — Gratificação Prêmio de
Produtividade Fiscal — Ponto Resultado.
Art. 19 — Não fará jus à GSPF — Gratificação — Simples
de produtividade Fiscal - Ponto Tarefa, à GPPF — Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal —
4) Ponto Resultado e à GBPF — Gratificação — Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto Plus o*FTM —
Fiscais de Tributos Municipal e AFTM — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal que- não tiver
prestando serviços na Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 20 — A GSPF — Gratificação — Em de
Produtividade Fiscal — Ponto Tarefa, A GPPF — Gratificação — Prêmio de Produtividade -Fiscal —
Ponto Resultado e a GBPF — Gratificação — Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto Plus:
I — Serão apuradas no final de cada mês e pagas-no mês
subsequente;
IH -— Não serão pagas ao FTM — Fiscal de Tributos
Municipal e AFTM — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal que não atingir o mínimo de 50
(cinquenta) Pontos-Tarefas.
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Art. 21 — Fica assegurado aos FTMs — Fiscais de
Tributos Municipal e AFTMs — Auditores Fiscais do Tesouro Municipal que se aposentarem, a
partir da vigência desta Lei, a incorporação da GSPF — Gratificação — Simples de Produtividade
Fiscal - Ponto — Tarefa, da GPPF — Gratificação — Prêmio de Produtividade Fiscal — Ponto
Resultado e da GBPF — Gratificação — Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto Plus, nos termos do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 8º da Lei 2893/96.
Parágrafo Único — A incorporação da GSPF —
Gratificação — Simples de Produtividade Fiscal — Ponto — Tarefa, da GPPF — Gratificação — Prêmio
de Produtividade Fiscal — Ponto resultado e da GBPF Gratificação Bônus de Produtividade Fiscal —
Ponto — Plus, aos beneficiários enquadrados neste artigo, terá valor mensal correspondente à média
aritmética dos pontos remunerados nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aposentadoria ou
falecimento, respeitando-se a proporcionalidade.
Art. 22 — A atualização dos valores do Anexo VII desta
[8) lei, serão de acordo com os índices de reajustes dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa.
Art. 23 — Na, regulamentação da presente Lei, que
deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a sua publicação, o Poder Executivo deverá estabelecer
critérios objetivos que evitem os abusos na imposição de multas e autos de infração, prevendo
dedução dos pontos das multas e dos autos de infração considerados improcedentes na esfera
judicial ou administrativa.
Art. 24 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 25 — Ficam revogadas as disposições que se
referem aos Fiscais de Tributos Municipais constantes na Lei nº 2947 de 10 de outubro de 1997.
Art. 26 - Esta iLei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de maio de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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ANEXO | - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL INT ERMEDIÁRIO
DOS SERVIDORES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
(CARREIRAS POR NÍVEL E POR REFERÊNCIAS)
ANEXO I - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
DOS SERVIDORES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
(CARREIRAS POR NÍVEL E POR REFERÊNCIAS).
« «REFERÊNCIA. sx
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MUNICIPAL - FTM
ANEXO Il- CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
DOS SERVIDORES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(CARREIRAS POR NIVEL E POR REFERENCIAS)
NE ER CARGO Lu iztas. | NÍVELS| meme sasattiad
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[EE Tesouro MUNICIPAL .
ANEXO III - VAGAS OCUPADAS E VAGAS CRIADAS NOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
DOS SERVIDORES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ala E x VAGAS OCUPADAS . «ty ilide EaVAGAS é CRIADAS .. hi
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - FIM
r ! E
ANEXO IV < VAGAS OCUPADAS E VAGAS CRIADAS NOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL
SUPERIOR
DOS SERVIDORES FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
aessfeideges nemgrs CARGO: m — cuspir Dava VAGAS OCUPADAS Rir [asia -s VAGAS CRIADAS SSD
AUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL
* ANEXO V- SALÁRIOS, POR NÍVEL, REFERÊNCIAS
DOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO DOS SERVIDORES FISCAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
REFERENCIA
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ANEXO VI - SALÁRIOS, POR NÍVEL, REFERÊNCIAS
DOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES FISCAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº
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DA GRATIFICAÇÃO. DE PROD UT. IVIDADE. DOS; RR
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MUNICIPAL E AUDITORES:FISCAIS; ue
CA e SDASECRESARIA MUNICIPAL DERA:
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEIYTURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência de Fiscalização
TOTAL DE PONTOS TAREFAS INDIVIDUAIS
TOTAL DE PONTOS EXCEDENTES
GPPF-
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GSPF
100%
, . Pr PERCENTUAL A SER PAGO SOBRE ANEXO
RATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL vil
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GPPE
DT TO oe Ti. 100%
GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL-PONTO RESULTADO
ANEXO IX - DA GRATIFICAÇÃO-SIMPLES DES: 4%
BALA: ” "
PDUTIVIDADE FISCAL PONTO TAREFA, DOS FISCAIS:D
RIBUTOS MUNICIPAL E AUDITORES FISCAIS DO TESOURO
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE:FAZENDA-:,,
TABELA DE PONTUAÇÃO... sigo
PONTOS
(100) : (d) *
1- Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 1 > Grandes Empresas,
Instituições Financeiras, por exercício fiscalizado.
2. Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 2 > Empresas de Médio Porte,
por exercício fiscalizado.
3- Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 3 > Empresas de Pequeno Porte
e Estimativas Fiscal, por exercício fiscalizado.
ão Fiscal Simples, por exercício
5- Campanha Educativa Fiscal > Combate a sonegação,
inadimplência e evasão fiscal, Orientações sobre Obrigações
Acessórios, outras, por dia.
6- Plantão Fiscal — NIVEL 1 > Plantão em empresas, combatendo a
sonegação e levantando créditos ao Fisco Municipal, por dia.
7- Plantão Fiscal — NIVEL 2 > Plantão Fiscal na GFF (Gerência de
Fiscalização Fazendária), atendendo a contribuintes no combate a
sonegação, atacando a evasão e inibindo a inadimplência fiscal, pela
Responsabilidade Tributária e Controle dos Documentos Fiscais e
gerências, por dia.
8- Plantão Fiscal — NIVEL 3 > Retaguarda na GFF (Gerência de
Fiscalização Fazendária) dos trabalhos do Plantão Fiscal nível 2, por
dia.
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pr
ara
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S
ES
Se
10- Execução de operações, ações ou campanhas fiscais de combate a
sonegação, inadimplência e evasão fiscal, por atividade.
11- Ações elaboradas e dirigidas pelo Chefe do Executivo, Secretaria
Municipal dé Fazenda, Coordenadoria de Administração Tributária, | (100) : (a X d) |- É
Gerência de Fiscalização Fazendária e Divisões, por atividade. , Ed
12- Ações e Rondas Fiscais Notumas de combate a sonegação,
inadimplência e evasão fiscal com apuração, levantando e lançamento
de créditos tributários, por atividade
13- Elaboração de parecer fiscal tributário, dirimindo dúvidas sobre a
legislação tributária municipal, por parecer.
'
15- Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, em funções gratificadas e
cargos comissionados na Secretaria Municipal de Fazenda, por mês.
Onde “d” é o número de dias úteis do mês de referência e “a” o quantitativo diário . ,
estabelecido, através de Portaria do Secretário Municipal de Fazenda,
para a execução da atividade.