norma nº 4853/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmara Municipal do Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4853 ,DE 22 DE JULHO DE 2020.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em carácter
emergencial profissionais de saúde de outras nacionalidades
que tenha atuado no programa mais médicos, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em carácter
emergencial, médicos de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do
coronavírus nas unidades da rede pública de Saúde do Município de Barra Mansa.
Paragrafo Único — O processo seletivo simplificado deverá privilegiar
profissionais que tenham atuado no Programa mais médicos, instituído pela Lei nº12.871, de 22 de
outubro de 2013.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por
ato próprio.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município deverá publicar no seu
Portal da Transparência a relação de todos os profissionais de saúde contratados, suas respectivas
especialidades e o valor mensal recebido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
vigência enquanto perdurar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE JuLHO DE 2020.
MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA
PREFEITA
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