norma nº 4854/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
ERINº esa DE 10 DE agosto” DIRIMIR
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de
20201 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 82º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 110,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2021.
Art. 2º A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no
art. 165, 8 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/00.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais.
310 Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os valores vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU ;
4 astérasias Usninitad elo Dnntasalgresente exercício; E
III — os índices de participação do Município nas transferências da
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
União e do Estado;
IV- a conjuntura econômica nacional;
V-o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida;
Art. 5º O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
etas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais
DF) 10º edição — Port. STN nº, 286, de 7 de maio de 2019.
Art. 6º O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá uma
eserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $ 3º, do art.
, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2021 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, que será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2020, com o objetivo de compatibilizar ações que serão previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendo os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
I — Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, 8 1º;
IN — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior, disposto no art. 4º, 8 2º, I;
II — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, 8 2º, II;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, disposto
no art. 4º, $ 2º, II;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com
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ha ESTADO DO RIO DE aro 04. :
Alienação de Ativos, disposto no ab? orago Ilunicipal do B arma Mama ]
j VI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdentiári A”
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. 4º, 8 2º>IV, 'a';
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V:
VHI — Demonstrativo VIII —- Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º, 8 2º, V.
Art. 9º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Para efeito desta Lei, entende-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos di pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
KH — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WI —- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . OG.
Art. 11 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será comia
Poder Legislativo, compondo-se de: .
especiais.
I—texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
Lei nº 4.320/64;
IX — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I — o orçamento a que pertence;
II — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
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f] ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ox
E Bão
PRO.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual - 2018/2021
deverá ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2020.
= Art. 14 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I—à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
1 — priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
III — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Art. 16 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 Para fins do & 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
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anfarne pmdeeifa(ato Baena arestrangeiras, Ê Ja
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE/RJ e art. 26, da LC nº101/00.
provenientes de outras fontes; Se)
Parágrafo único — As entidades beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
. Art. 20 As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e. mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
8 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
8 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo
com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 21 Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em
vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas púbicas, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar Federal nº
101/00.
$ 1º Em cumprimento ão art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, caso
seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos
resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de
empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as
seguintes despesas:
I — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
II - Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
III — Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV - Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
V — Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
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PGS, Fa eg do B |
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão. Re tado
$ 2º Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
I— Pessoal e encargos;
II — Dívida pública;
HI - Precatórios;
IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino; i
V — Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público; :
VI — obras e investimentos já em andamento.
$ 3º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o $ 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
HI - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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y , ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] Q em
Art, Ga $” pr Abkráeitná / o enemseidlamual poderá apresentar,
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tribu Sa Ê
“encaminhadas à Câmara Municipal. e
Art. 24 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art, 27 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente
da elevação de alíquotas,de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
: Art. 29 Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº
25 e do 8 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista
não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano a
ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal do Bana Mansa Eu
ie 32 O Poder Executivo poderá encaminhar PS ao Podef”:
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 34 Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I— Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
II — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V — Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Es 1 [oa DE agosto DE 2020.
RODRI
BLE COSTA
PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
RE E tro Câmara Municipal de Bana Mansa
Profoitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
E
Eis
E X ”
Demandas Judiciais 2.500.000,00 | de Contingência À 2.500.000,00] .
AR FR ERR RR ETA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! >
15) Estado do Rio de Janeiro “3x0: Câmara Municipal de Bana Mansa : SH
Prefeitura Municipal de Baia Mansa E | é +
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 1º R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO |
e O e re TT
[Receitas Primários (1) | 550912] 523432] | 412,58] 581212] 524675] | 112,76] 613179] 526921] | 11308
Resultado Primário (1) = (= 1 [sesta assa gu asgnO ar TOP zoa tasm| rasa] 26s
[Resutado Nominal | 4756] 4519] | og7] 124] 112] | 002] 225) 193] | cod]
[Divida Pública Consolidada | 105000] 99762] | 2146] 110250] 90526] | 2130] 115763] 99289] | 2135]
ris Coreia donas 1 seas [| | 785] 40808] 35001) | 753
FONTE:
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
= [FREE=
Inflação média (%anual) projetada c/base em
Índice oficial de inflação
Fonte: Banco Central do Brasil — Histórico de Metas para a Inflação no Brasil
disponível em:https:/Avww.bcb.gov.br/pec/metas/tabelametaseresultados. Acesso em: 04/03/2020.
Metodologia de cálculo dos valores constantes
“><Ano de Referência> 2021 = Valor Corrente / 1,05
<Ano +1> 2022 = Valor Corrente / 1,11
<Ano +2> 2023 = Valor Corrente / 1,17
Valor Constante = Valor Corrente / Variação
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO t E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 8 R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2.1
“eita Total | 508500] | 9767] 567.798]
Keceitas Primárias (1 | 505262] | 9705] se4457] [10842] 59195) — 172
Despesa Total | 508500] | 9767] 567.650)
[Despesas Primárias (1) | 495500] | 05,17] 550196] [10568] sao) 4
[Resultado Primário (u)=(1-) | ore] | 188] 1426] | 274] 4490] 4808]
ResultadoNominal | srasi]= | 220] 7950] | 153) asa] — 4n4|
Divida Pública Consolidada | cogr] | 1344] 81504] | 1567] 1597] 1657)
[Divida Consolidada Líquida | 404] | z70] sa166) | 1021) — 13055] 3255]
FONTE: LDO/2019, Balanço/2019 e RREO - 6º Bimestre de 2019.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa Er
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
Receita Total - 43. 567.708] 444] 545000 soa ssooo! 158] “617.129 Eca
[18] ssssos] sõ0.
[Receitas Primárias (1) 4,25 505.262] mae | 550912] 903] 581212] 550] 613.179
[Despesa Total 5,32 545.000 555. o 1,83 585.525 5,50 617.729 5,50
Des Primárias (1)
Resultado Primário (HI) = (1 - 11)
4,38 sp6 500! (5,08) Sega 858| 567590] 550| 598.807]
(8155) 12912] 3227 13.622 = 50/14. am
Resultado Nominal 54,83 -4.756] (87,31 424] (102,60)
“vida Pública Consolidada (84 105000] 0,21] 110250) 500| 115. =
+Ívida Consolidada Liquida
Ferte— | es) asa] 0 eos! po] Casio] EI come um] mm
e o — Si SE] po Siool 009) tao) 70] suas um um
Despmatoi | 640486] 636307] (086) TT5P60S6] (042)] 88000] 1670)] TSErSto[ qa s0 ent
e = | 267] sm164] (499) si2a78]
[Resultado Primário up =(1- | 17051] 15986] (625) 10.323] — osto (osam) zona] [aos same (eo am
(RsutadoNominal | Tag 47] 27136] (3896) S0636] 4607] 4756] (8800) 141] (10234)
a
127163 [oo [non rato “soon 29] sro] ga] — srs] 0]
= Era
a
-Ano - 3> 2017
Valor Corrente x 1,19
<Ano- 2> 2018
Valor Corrente x 1,12
<-Ano-1> 2019
Valor Corrente x 1,06
*<Ano de Referência> 2020
-. Valor Corrente /1,06
“<Ano + 1>- 2021
“Valor Corrente /1,11
<Ano + 2> - 2022
Valor Corrente / 1,17
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“a
=
aa] ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Edtedo do Ribiiedaneiêêmara Municipal do Bana Mansa E (AA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
R$ Milhares
585] 04,55%] — 450054] 0320%| 330.903] 00,01%
E
REGIME PREVIDENCIÁRIO
| con o com o cmi
a O RR
cos ou rejuos Acumulado | s5 076] J00,00%| — 1048] 100004] 3425] 10004
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2019, 2018 e 2017
Rese
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8 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
ELA da NT Pe
g
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
FONTE: LRF 2019, 2018 e 2017
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ANEXO DE METAS FISCAIS ;
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1) 2.639.384] 5.033.337]
Receita de Contribuições dos Segurados. 1.888.825 BAR TADL LDO)
Civil ER TT TT)
Ativo 1888825] assar) O
Inativo |) ERES) NES)
Pensionista E DEE)
Militar ER DO E)
Ativo O) ER) |
Inativo ES) ED
Pensionista PES TI)
Receita de Contribuições Patronais 750.559
Civil 750.559]
Ativo] 750.559
Inativo o
Pensionista
Mitar
Ativo
[e Ed TEA
[E Ra e io
Receita P onial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de ço
Ourtras Receitas Correntes
omp ção Previdenciária do RGPS para o RPPS
ção de Déficit Atuarial do RPPS (Il)
1.844.585]
1.844.585]
B Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimo
E
Ê
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
ortização - Aporte Periódico de Valores O a e) pra
[Outros Aportes para o RPPS À TR, e TP]
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro PRN A A
118.378] 528.607 ;
247.800] 8.400.289
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Estado do Rik
Estado do Fi ESTADO DO RIO DE JANEIRO í 3
"S” Vâmana Municipal do Bavsa Manta
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES 56.120.166] 53450043] ——45.208.940]
Receita de Contribuições dos Segurados 10.480.724 10.951.407 10.822.385
Civil 10.480.724 10.951.407]
Ativo 10.103.602] 0.462.237] 10.203.629
[o o3446]
Pensionista 36.876] 36305] 350)
Militar 0 [ie]
ERR E E
a — Sc, A 7 pp Eae oi
PER O E)
18.563,32 20.567.995 19.584.997
GE TE 20567995] 9.584.997]
18.563.322 20.567.995 19.584.997]
PS —— =p A PT
| Pensoniçto TOTO o dae a ra a O O)
ET 2 RR pa O
[Ave CET ER qa AE.
Cel To TUTO Ty)
Receita Patrimonial 255346] um] 13020)
7.603.796] 25.973.792] 41.475.671
[EEEF DO o ad A SS) ST
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
41.137.853,10
— *osmostago
45.915.980,84
1.662.616.719,49
e 160.697, 25
188577. 178,4 6
Continua 3/6
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . f. Foo l
ma dá tão CUM
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Continuação
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
* 63.10483446
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
-30,032.214,37
-24.688.611,42
397, -3.117.234.579,35
2.008.633, 823.397,56
2 1 1
a O E TT
orscoas
Fonte: Balanços do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa dos exercícios de 2017, 2018, Cálculo Atuarial de 2019 e RREO do
6º Bimestre/2019
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Estado do Rio dé teiro Cômara Mumicihal de Bana Mansa
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
R$ milhares
Desconto no Pagamento da
Parcela Unica e Parcelas — X
CTM no artigo 14, inciso |,
Complementar nº 101, de 04 de
Isenção às Empresas
Contratadas para
Construção de Unidades
Habitacionais - Política no artigo 14, inciso |, da Leil
Pública de Habitação — LC Complementar nº 101, de 04 de
nº 67, de 03/04/2014
Programa de Suporte às
ISSQN/PTU/TBI Empresas — Lei nº
3225/2001
Programa de Incentivo à
ISSQNAPTU
E não Geral Cultura — Lei nº 2539/1993
Programa de Incentivo ao
Esporte — Lei 4197/2013
Concessão de
IPTU/ISSQN/TBITaxas e Isenção em Caráter REFIS - Programa de
Receitas não Tributárias não Geral Recuperação Fiscal no artigo 14, inciso 1,
Complementar nº 101, de 04 del
Isenção da Tarifa dos
Receita de Serviços/ h sm Serviços de Água e Esgoto
Receita não Tributária . de Prédios Públicos no artigo 14, inciso |,
não Geral Municipais Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
FONTE: Socraliie GIGA dglimenta
Nota: O valor atribuído ao campo Aumento Pddaco ce Pd ig a part do socio iai
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