norma nº 4856/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4856 ,DE 19 DE agosto DE 2020» 5
A
Ser
Ementa: Dispõe sobre as atividades essenciais no âmbito do
município de Barra Mansa e dá outras providências..
ad
Art. 1º - Ficam consideradas atividades essenciais no âmbito do
município de Barra Mansa — RJ aquelas que envolvam o comércio e produção de bens e
alimentos perecíveis, bem como as ligadas à agricultura familiar.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei são consideradas atividades
essenciais:
E] | — comercialização de frutas, tubérculos e hortaliças em feira
livre;
Il - comercialização de derivados do leite e embutidos de origem
artesanal em feira livre;
HI — comercialização de bebidas e doces artesanais em feira
livre.
Parágrafo único — As atividades descritas no artigo segundo
também serão consideradas essenciais caso realizadas por vendedores ambulantes
devidamente cadastrados junto ao órgão municipal competente, não necessariamente
vinculados a feira livre. -
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal não poderá, através de
Decreto, suspender as atividades mencionadas no Artigo 2º, exceto nas seguintes situações:
— | — a ocupação dos leitos da unidade de terapia intensiva da rede
pública municipal ultrapassar dois terços da capacidade;
Il — a ocupação dos leitos de enfermaria da rede pública
municipal ultrapassar dois terços da capacidade;
HI — constatação de infecção por SARS- CoV- 2 em indivíduos
que atuem nas atividades descritas no Artigo 2º.
Art. 4º - Para funcionamento das atividades consideradas .
essenciais por intermédio desta Lei, todos os feirantes e ambulantes deverão adotar as
seguintes medidas de prevenção contra a proliferação de vírus:
I — utilização de máscaras durante todo o expediente da feira
livre;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * wwi
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Il — providenciar a tas de álcool 70 nas médio tdos
SGA
clientes;
WI — higienizar adequadamente as embalagens dos produtos
comercializados; e
IV — adotar medidas de distanciamento entre pessoas em acordo
com o recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
tao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE agosto DE 2020.
pm
RODRIGO LE COSTA
PREFEITO
Edudo. 15933
2/08 [10
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
x)
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa. ri.gov.br « www.tvcamarabm.