norma nº 4859/2020

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.859 ,DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 .
Emenda: Reconhece a prática de atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a população barra￾mansense em tempos de crise ocasionais por moléstias 
contagiosas ou catástrofe naturais. 
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividade física e do 
exercício físico como essencial a saúde, para a população barra-mansense, mesmo tempos de 
crise ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofe naturais
Paragrafo único – Os Órgãos representativos e conselhos de 
classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor 
medidas restritivas de qualquer natureza, bem como aquelas que visem impor medidas de 
outras naturezas que influenciem na prática de atividade ou exercício físico.
Art. 2º - Durante o estado de calamidade pública provocado pelo 
novo coronavírus - COVID 19, deverão ser observadas as seguintes determinações:
I – afastamento mínimo de UM (01) metro e meio entre as 
pessoas;
II – o espaço físico, quando fechado, será limitado alotação 
máxima de pessoas possíveis, com afastamento mínimo de Um (01) metro e meio entre elas;
III – quando houver utilização de equipamento e espaço de uso 
comum, estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que as pessoas diversas não 
utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV – caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou 
com demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual 
que coíba contágio;
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V – fica proibida a pratica de atividade física que necessite de 
contato físico entre pessoas. 
Art. 3º - A aplicação da autoridade deverá seguir as normas 
sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde.
§ 1º - O dispositivo do caput do art. 3º aplica-se somente para a 
produção de conteúdo virtual quando trata-se de estabelecimento físico fechado por 
determinação dos órgãos oficiais competentes .
§ 2º - O disposto no caput do Art. 3º, quanto às demais pessoas 
não desenvolvedoras da atividade econômica, ficam condicionado às determinações restritivas 
realizadas pelos órgãos oficiais competentes para produção de seus efeitos. 
Art. 4º - Havendo imposição de medidas restritivas aos 
prestadores de serviços de atividade físicas, deve ser assegurado a funcionamento parcisl para a 
produção de conteúdo virtual, por quanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida 
como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão barra￾mansense . 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que 
couber, no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação..
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE SETEMBRO DE 2020.
PAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA
PRESIDENTE