norma nº 4860/2020

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.860 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Ementa: Proíbe As Empresas De Transporte Ferroviário Que Cortam 
O Município De Barra Mansa Realizarem Obras De 
Manutenção E/Ou Melhorias As Passagens De Nível, Nos 
Casos Que Especifica
Art. 1º - Ficam as empresas de transporte ferroviário que cortam o 
município de Barra Mansa, proibidas de realizar quaisquer obras de manutenção e/ou melhorias que 
impeçam totalmente o tráfego de veículos automotores e pedestres em todas as passagens de nível 
no âmbito deste município, nas seguintes condições:
I - em dias úteis, das 06:00h (seis horas) às 20:00h (vinte horas) e
II - em dias de feriados municipais, das 06:00h (seis horas) às 20:00h 
(vinte horas).
Art. 2º - Ficam as empresas em questão autorizadas a realizar as 
referidas obras em qualquer dia e horário, desde que para isso, pelo menos metade da passagem de 
nível onde o serviço for realizado esteja livre para o tráfego de veículos automotores e pedestres, 
observando os seguintes critérios:
I - que seja providenciada sinalização adequada nas proximidades, a 
fim de evitar acidentes envolvendo terceiros e
II - que haja uma ampla divulgação através dos meios de 
comunicação local (TV, rádios, jornais etc.), num prazo mínimo de 01 (uma) semana, antes do 
início de tais obras.
Art. 3º - Nos finais de semana (sábados e domingos) e demais feriados 
estaduais e federais, tais obras poderão ser realizadas somente após o devido consentimento do 
órgão competente do poder executivo municipal, sendo, contudo necessário um comunicado formal 
prévio de no mínimo de 15 (quinze) dias antes da data desejada para o início de tais serviços.
Art. 4º - No caso da execução de eventuais obras de manutenção e/ou 
melhorias realizadas por qualquer uma das empresas ferroviárias que cortam este município, ficam 
as mesmas responsáveis pela devida e adequada sinalização nas proximidades, bem como por uma 
ampla divulgação através dos meios de comunicação local (TV, rádios, jornais etc.),f num prazo 
mínimo de 01 (uma) semana, antes do início de tais obras.
Art. 5º - Em casos extraordinários, como os de acidentes, por 
exemplo, tais obras ou ações emergenciais poderão ser realizadas a qualquer dia e horário, desde 
que comunicadas imediatamente ao poder público municipal.
Art. 6º - Ainda nos casos extraordinários, a empresa que fará tais obras 
deverá providenciar a devida e adequada sinalização nas proximidades, solicitando, também o apoio 
da Guarda Municipal local.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE SETEMBRO DE 2020.
PAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA
PRESIDENTE