norma nº 4861/2020

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.861 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Ementa: Cria o Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID￾19 e o Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento 
das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de 
COVID-19 no Município de Barra Mansa.
Art.1o
– Ficam criados o Fundo Especial de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de 
Barra Mansa e o Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências 
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único – A duração do Fundo Especial de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de 
Barra Mansa e o Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências 
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa, será de 24(vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja avaliada no âmbito do 
Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da 
Pandemia de COVID-19 a necessidade de prorrogação das ações.
Art.2
o
– O Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa terá 
por objetivos gerais:
I - Ser utilizado nas ações de prevenção em saúde pública e 
enfrentamento a pandemia de COVID-19;
II - Ser utilizado para reduzir os impactos sociais e econômicos 
causados pela pandemia de COVID-19;
III - Ser utilizado no fomento de estudos, projetos e/ou programas 
que possam mitigar os efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
Art.3o
– O Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa terá 
por objetivos específicos:
I - Captar recursos financeiros, técnicos e operacionais que possam 
auxiliar os diversos órgãos municipais, estaduais e/ou federais no âmbito do Município de Barra 
Mansa, para o planejamento e execução de ações de enfrentamento da “pandemia de COVID-19” e 
as suas consequências socioeconômicas;
II - Captar recursos financeiros, técnicos e operacionais que possam 
auxiliar a Sociedade Civil Organizada (Associações Empresariais, Comerciais, 
Representatividades de Segmentos da Sociedade Civil) que atuem no Município de Barra Mansa, 
para o planejamento e execução de ações de enfrentamento da “pandemia de COVID-19” e as suas 
consequências socioeconômicas;
Art.4
o
– O Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa será 
gerido pelo Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências 
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19.
Art.5
o
– Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa terá 
por objetivos gerais:
I - Gerir o Fundo Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19;
II - Determinar em consonância com os arts. 2º e 3º e seus 
respectivos incisos, a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
III - Conceber, planejar e coordenar a Política Municipal de Combate 
e enfrentamento a Pandemia de COVID-19 e as suas consequências Socioeconômicas;
IV - Promover a integração da Política Municipal de Combate e 
Enfrentamento a Pandemia de COVID-19 e as suas consequências socioeconômicas, com as 
políticas nacional e estadual;
V - Articular ações em parceria com os órgãos federais e estaduais 
que tenham atuação direta no Combate e Enfrentamento a Pandemia de COVID-19.
Art.6º – O Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa terá 
por objetivos específicos:
I - Discutir, elaborar e aprovar a Política Municipal de Combate e 
Enfrentamento a Pandemia de COVID-19 e as suas consequências socioeconômicas;
II - Discutir, elaborar e aprovar o plano de aplicação de recursos 
necessários a nível municipal para o Combate e Enfrentamento a Pandemia de COVID-19 e as 
suas consequências socioeconômicas;
III - Garantir a execução de políticas públicas de combate e 
enfrentamento a Pandemia de COVID-19 e as suas consequências socioeconômicas;
Art.7º – O Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas 
da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa terá como metas:
I - Garantir a plena aplicação dos recursos financeiros, técnicos e 
operacionais disponível ao Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências 
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa;
II - Mitigar ao máximo possível os impactos de saúde pública, os 
impactos sociais e econômicos da Pandemia de COVID-19 junto à população Barramansense.
Art.8º – O Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa será 
composto da seguinte forma:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico;
IV - Um vereador, representando a Câmara Municipal de Barra 
Mansa;
V - Um representante da ACIAP;
VI - Um representante da CDL;
VII - Um representante do CODEC-BM;
VIII - Um representante do SICOMÉRCIO;
IX - Um representante do Sindicato Rural;
X - Um representante de Associação de Moradores de Barra Mansa;
XI - Um representante da sociedade médica.
§1º - Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e 
um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19.
§2º - O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo 
haver recondução;
§3º - Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 será presidido por 01(um) dos seus 
membros, escolhido por maioria simples no ato da instalação do Conselho;
§4º - Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das 
Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 contará com 01(um) Secretário￾Executivo, a ser representado por um dos seus membros, escolhido por maioria simples no ato da 
instalação do Conselho;
§5º - Na falta de seu presidente o Conselho Municipal de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 será substituído 
pelo 1º vice-presidente ou 2º vice-presidente, que também serão escolhidos por maioria simples no 
ato da instalação do Conselho;
§6º - Na falta de seu secretário-executivo o Conselho Municipal de 
Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 será 
substituído pelo 2º secretário-executivo que também serão escolhidos por maioria simples no ato 
da instalação do Conselho
Art. 9º – Constituirão recursos para o Fundo Especial de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de 
Barra Mansa:
I - Recursos a serem destinados pela Câmara Municipal, a partir de 
devolução de sobra de caixa;
II - Alienação de outros bens da Administração Direta;
III - Remuneração de depósitos bancários dos recursos ordinários do 
Poder Executivo;
IV - Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas 
físicas e/ou jurídicas, bem como de entidades e organizações públicas e/ou privadas, nacionais e/ou 
estrangeiras;
V - Recursos advindos da alienação de bens incorporados ao 
patrimônio municipal oriundo de herança jacente;
VI - Outras receitas que venhas a ser legalmente destinadas;
VII - Transferências de recursos provenientes do orçamento 
municipal.
Art.10 – As aplicações financeiras do Fundo Especial de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de 
Barra Mansa destinam-se:
I - Ao combate e ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 do 
ponto de vista da saúde pública;
II - A promoção de ações que possibilitem a manutenção dos 
empregos nos diversos segmentos empresariais que atuem no âmbito do Município de Barra 
Mansa;
III - A possibilitar aos profissionais autônomos e aos 
microempreendedores o acesso a políticas públicas de crédito e fomento aos seus negócios;
IV - A garantir a população mais carente o acesso a políticas públicas 
de distribuição de renda e o acesso a serviços essenciais.
Art.11 – As ações do Fundo Especial de Combate e Enfrentamento 
das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Barra Mansa e 
do Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da 
Pandemia de COVID-19 devem ser complementares e convergentes as ações já adotadas no 
âmbito das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, não devendo em hipótese alguma 
suprimir, retardar e/ou anular quaisquer ações em andamento e/ou planejadas.
Art.12 – As prestações de contas referentes às despesas realizadas, 
diretamente e indiretamente, observarão a legislação vigente.
Art.13 – As receitas, a alocação dos recursos orçamentários e as 
despesas administradas pelo Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências 
Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19, serão divulgadas no site da Prefeitura Municipal de 
Barra Mansa.
I - As receitas que menciona o art.13 e recursos referentes a esta lei 
não poderão estar vinculadas diretamente ao caixa das instituições que menciona o art.8º em seus 
incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.
Parágrafo Único – Poderão ser firmados convênios com a União 
(Governo Federal), Governo Estadual, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações, Organizações 
Sociais, Iniciativa Privada, bem como, com outros Municípios e/ou Consórcios Públicos, para 
obtenção de recursos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art.14 – Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 30(trinta) 
dias, obrigado a instalar e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19, bem como 
buscar junto a Receita Federal a criação pessoa jurídica do Fundo Especial de Combate e 
Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de 
Barra Mansa.
Art.15 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE SETEMBRO DE 2020.
PAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA
PRESIDENTE