| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Gratuidade da tarifa de ônibus das linhas municipais para pessoas portadoras de neoplastia maligna (câncer), doenças crônicas e transitórias e seus respectivos acompanhantes. |
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(5) ESTADO Do do JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4865,DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Ementa: “Gratuidade da tarifa de ônibus das linhas municipais para pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), doenças crônicas e transitórias e seus respectivos acompanhantes”. tendo o Poder Executivo 60 (sessenta) dias para se adequarem a implantação, ficando assim revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE OUTUBRO DE 2020. SS PAULO ADORSÓSILES MOREIRA DA SILVA PRESIDENTE Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br