norma nº 4866/2020

5) Hs 3 JANEIRO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4866,DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: “Institui o programa de incentivo e desconto,
denominado “IPTU VERDE”, no Município de
Barra Mansa, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barra Mansa
em, protejam e
ntribuinte.
cobertura vegetal;
VII — Entrega de matérias inservíveis e de construção civil nos
ecopontos existentes na cidade (cadastramento de usuários dos equipamentos);
VIII — Separação dos resíduos recicláveis e sua destinação correta
para a reciclagem e triagem na cooperativa de catadores (neste caso, exclusivo para os
condomínios que se cadastrarem no programa);
IX -— Instalação de telhados verdes em todos os telhados
disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;
X — Imóveis que preservarem as suas fachadas ( desde que não
sejam patrimônios históricos tombados) adequando o tamanhos dos letreiros e as placas de
identificação e realizarem a pintura, utilizando a arte do grafite como incentivo à cultura.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camana Municipal de Bana Mansa
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água
da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;
II — Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido
tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma
seja potável;
III — Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, « idade de reduzir parcialmente o
nda e inclusão s:
VII — Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamentos e
enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da
temperatura com a elevação da umidade do ar;
VIII — Telhados verdes, telhados vivo e/ou ecotelhados:
coberturas de edifícios no qual é plantado vegetação compatível com a impermeabilização e
drenagem adequada e que proporcione melhorias em termos paisagísticos e termoacústico e
redução de poluição ambiental.
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1) ESTADO na A JANEIRO
Art. 4º - O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2º desta Lei será concedido nas
seguintes proporções:
I— 2% para as medidas descritas nos incisos 1 e II;
II — 3% para a medida descrita no inciso II;
III — 5% para a medida descrita no inciso IV;
IV — 2% para medida descrita no inciso V;
V— 2% para medida descrita no inciso VI;
VI — 2% para medida descrita no inciso VII;
1 — Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
Il — Deixar de pagar umas das parcelas em caso de IPTU
parcelado;
HI - Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos
competentes.
Art. 8º - O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei
receberá selo alusivo ao Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio
ambiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 9º - O benefício do desconto não gera direito adquirido e será
anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições
anteriores à sua concessão.
Art. 10 — As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor no exercício em que for
considerada na estimativa de receita da Lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada
com as metas de resultado fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
revogadas as disposições em contrário.
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