norma nº 4867/2020

y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
LEINº 4967 ,DE 23 DE QuiudrO DE 2020.
Ementa: “Fixa o subsídio do Prefeito do Município de Barra Mansa,
Vice-prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura
a 2021/2024”.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Barra Mansa, do
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021/2024, a iniciar-se em 1º de
Janeiro de 2021, fica fixado nos seguintes valores:
T — Prefeito Municipal, R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e
oitenta reais);
II — Vice-prefeito, R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais);
HI — Secretários Municipais R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e
quarenta reais);
Parágrafo único — Fica assegurado o benefício contido no Recurso
Extraordinário 650.898/RS, STF, referente ao pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes
políticos.
Art. 2º - O subsidio de que trata o art. 1ºdesta lei, será atualizado por
lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos municipais e no mesmo
índice, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementada se necessário.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE Outubro DE2020.
a
a COSTA
PREFEITO
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