norma nº 4871/2020

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4871 Dê q DE aereas DE 2020
Ementa - Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos oriundos do
consumo de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de
parcelamento de débito com a Light — Serviços de Eletricidade S/A, oriundo do consumo de
energia elétrica de iluminação pública dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro do
ano de 2019 e janeiro, abril, junho e julho do ano de 2020.
Parágrafo único — O débito perfaz o montante de R$ 3.637.491,38.,
que será pago em 40 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro/2021.
Art. 2º- O Município de Barra Mansa oferecerá como garantia para
pagamento do parcelamento, sua cota parte do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo, bem como outras garantias em
direito admitidas.
Art. 3º - As despesas oriundas do parcelamento ora autorizado
correrão por conta de rubricas próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE dezembro DE 2020.
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MARIA DE FÁTIMA LIMA SILVA
PREFEITA
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