norma nº 4872/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Basa Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES)
LEINº 4872 +DE 14 DE dezenbro DE 2020.
Ementa: Retrocessão amigável de imóvel desapropriado que
especifica, e dá outras providências
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retroceder ao
sá domínio de propriedade da Rádio do Comércio Ltda, a área de terra perfazendo um total de
2.971,17m2, localizado no Bairro Boa Vista II, Barra Mansa, referência cadastral
SE.13.15.002.023.003 e inscrição 82.526, desapropriada anteriormente para fim específico de
instalação de equipamento educacional, pelos Decretos nº7976/2015 e 8006/2015.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente retrocessão possui a seguinte
discriminação: 2.971,17m2 do imóvel matriculado sob o nº22875m, cartório do 4º Ofício de
Barra Mansa, constituído de Lote de Terra B, situado na Rua Miguel Gomes de Souza, bairro
Boa Vista II, Barra Mansa, em zona urbana, não foreira, sem benfeitorias.
Parágrafo Único -=O imóvel objeto do presente diploma legal
encontra-se sem quaisquer benfeitorias, sendo que tal área seria utilizada para instalação de
equipamento educacional.
Art. 3º - O expropriado pagará pelo imóvel o valor de
R$715.500,00(setecentos e quinze mil e quinhentos reais), devendo o valor ser recolhido aos
cofres públicos por meio de guia de recolhimento ou depósito bancário, no prazo máximo de
120(cento e vinte) dias da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A presente retrocessão somente será efetivada
após o recebimento do valor descrito no caput.
Art. 4º - Caso o expropriado não pague o valor no prazo descrito
no artigo 3º a Administração Pública poderá tomar as providências legais necessárias para a
alienação do bem conforme modalidades legais cabíveis. Ni
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Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar t
as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
Art. 6º - Ficam revogados em seu inteiro teor os Decretos
Municipais nº7976/2015 e 8006/2015.
Art 7º - Esta lei e seus efeitos entram em vigor na data de sua
e.
publicação. =
PREFEITURA DE BARRA MANSA, 14 DE dezenbro DE 2020.
. MARIA E TIMA SILVA
PREFEITA
À Vo DA cioaoE
Ebicão: 15946
Is)ialro
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