norma nº 4873/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº + DE DE DE 2020
4873 16 dezembro
Ementa — Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências (Janeiro/2020) a (Dez/2020), em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPSnº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único — É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento.
81º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
82º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês
e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde ã data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
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Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas
no seu vencimento.
Parágrafo único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará emíévigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE dezembro DE2020.
MARIA 0
PREFEITA
A Voz Da cio
edição: 15,947
lo
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