norma nº 4307/2014

dh ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MESA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4307 »DE31 DE julho DE oo
Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo a receber doação de
terreno para construção de creche.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber do Centro
Social João XXIII a doação de parte da área do imóvel localizado na Estrada Barra Mansa/Nossa
Senhora do Amparo, nº 50, no Distrito de Nossa Senhora do Amparo, registrado no Serviço
Notarial e Registral do 2º Ofício, na matrícula 206.
1º - O imóvel corresponde a uma área de 50m por 35 m,
perfazendo um total de 1.750,00 mº.
Art. 2º- O Executivo deverá construir uma creche na área descrita
no artigo anterior no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo providenciar a competente
escritura para efetivar a respectiva doação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ) ISA, 31 de julho de 2014.
JONASTO RINS AGUIAR sa
PREMEITO gos] sos
Rá qu W 4
TA Bear
1
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro
CEP: 27310-140 - Barra Men