norma nº 4308/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4308 »DE 31 DE julho DE 2014
Ementa: “Autoriza a criação de programa e ação no PPA
2014/2017 e abertura de crédito adicional especial, o
valor de R$ 20.000,00.”
Art. 1º - Fica criado o Programa 111- IMPLANTAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ORGÃOS E TECIDOS (OPO) para o PPA 2014/2017,
aprovado pela Lei nº 4170/2013.
E Art. 2º - Fica criada a ação 2375- Implantação das Organizações de
Procura de Órgãos E Tecidos (OPO). dentro do Programa 111- IMPLANTAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO).
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para executar a implantação das Organizações de
Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4320/64, serão provenientes da portaria nº 2601/2009 e
Resolução SES nº 822/2013 da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 3lde julho de 2014,
JONASTONIAN SAGUIAR uam SGA
PREREITO DR asp tê to
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