norma nº 4311/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO as
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 4311 DE 01 DE agosto DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados
aos idosos no currículo da rede Municipal de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental”.
Artlº - O Currículo Mínimo da rede Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, em respeito ao que determina a Lei Federal
nº10.741, de 01 de outubro de 2003 — Estatuto de Idoso — deverá ser elaborado de forma a
incluir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento do homem, visando eliminar
preconceitos em relação aos idosos e produzir conhecimento sobre o assunto.
Art.2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art.3%3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: VEREADOR RICARDO ARBEX
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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