norma nº 4314/2014

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LEINº 4314 DE 01 DE agosto DE 2014
Ementa: “Institui a Semana à instrução aos alunos da
Rede Pública Municipal sobre os cuidados e preocupações
que devem ser tomadas para combater os crimes de
intemet.”
Art. 1º - Fica instituída semana destinada à instrução aos
alunos da rede Pública Municipal, sobre os cuidados e preocupações que devem ser tomadas
para combater os crimes de internet.
Art 2º - A Secretária Municipal de Educação, para
cumprimento do disposto no artigo anterior poderá trabalhar em conjunto com a Secretária de
Ordem Pública, bem como a outros órgãos, que possam prestar o auxílio necessário em
termos de informações sobre este tema.
Art. 3º- À semana disposta no artigo 1º será realizada, nos
horários que não coincidam com as atividades curriculares normais.
Parágrafo Único - Caberá a direção dos estabelecimentos
de ensino, convidar os pais ou responsáveis pelos alunos, a participar da semana de prevenção
de crimes de internet.
Art 4º - As eventuais despesas decorrentes da publicação
desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados a Partir da publicação desta lei.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Municipal do ERA Manso
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B. MANSA, 01 de agosto de 2bI4.
JONASTO NS DE AGUIAR
PREFEITO
Autor: VEREADOR UESLEI CARLOS DE BRITO
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