norma nº 4315/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO“A
SEGUINTE:
LEINº 4315 DE 01 DE agosto DE 2014
Ementa: “Tornar proibido em todo perímetro da cidade de
Barra Mansa, a comercialização e o uso de cerol nas linhas
de pipa.”
Art.1º - Torna-se completamente proibido a venda e o uso
de cerol nas linhas que empinam pipas.
Art.2º - No primeiro momento será de conscientização da
população com materiais gráficos, banners em ônibus, cartazes em estabelecimentos
comerciais, propagandas em rádio e televisão da cidade, etc.;
Art3º - Após um prazo de 90 dias de conscientização, a
fiscalização se dará pela Policia Militar e pela Guarda Municipal de Barra Mansa, que farão o
trabalho nas ruas e atendendo denúncias feitas, também pela própria população;
Art.4º - Ao abordar um cidadão comercializando o cerol, o
material será recolhido e lhe será aplicado uma multa pré-estipulada pelo órgão responsável.
Ao abordar um cidadão fazendo o uso do cerol, o material será recolhido e o cidadão se for
menor de idade, será identificado o responsável e lhe será dado uma advertência verbal com
registro de ciência do ato, se for maior de idade lhe será dado uma advertência verbal com
registro de ciência do ato. Caso o cidadão venha a cometer o mesmo ato (ser advertido dois
vezes), lhe será aplicado uma multa pré-estipulada pelo órgão responsável;
Art5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANSA, ul de agosto de 2014.
*UDNCAdO NO Golem tAPOrImany-
o)
vfkial da PABI, edição ne 381 |
5. qo dy 7
S DE AGUIAR
ITO
Autor:VEREADOR JOSE MARQUES
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tek 24) 8322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro