norma nº 4316/2014

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A omiáiia Municipal do Revionio Mansa NS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E-EU- SANCIONO A
SEGUINTE:
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LEINº 4316 »DE 01 DE agosto DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a publicação da lista de
medicamentos nas farmácias básicas o Município no “site”
da Prefeitura Municipal”.
ArtIº - A Prefeitura Municipal publicará em seu “site”
Oficial, a lista de medicamentos disponibilizados pelas farmácias básicas do município.
Art.2º - O “link” de acesso será disponibilizado na página
principal do “site” de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso aos munícipes
e profissionais da saúde.
Art3º - A lista dos medicamentos deverá constar o nome
genérico e comercial do medicamento, quando for o caso, devendo constar uma lista
individualizada para cada farmácia básica do município, incluindo a farmácia básica principal.
Art4º - A lista de medicamentos deverá ser atualizada
sempre quando ocorrer a falta ou substituição de algum medicamento.
81º - Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados
através de usuário e senha, será possível atualizar diariamente as informações de estoque
existentes.
$2º - Aos médicos credenciados do Município é
assegurado acesso a lista de medicamentos, através de usuário e senha, para confirmação dos
medicamentos em estoque.
Art.5º - O Chefe do Executivo terá o prazo de 30 (trinta)
dias para regulamentar esta Lei.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ve
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARHA MANSA, 63) de agosto de 2014.
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Ns Dicial da PUEM, edição nº.
«Autor:, VEREADOR [IAULO AFONSO SALES MOREIRA 51.8 NM
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Ceniro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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