norma nº 4320/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N'4320, DE 30 DE JULHO DE 2014,
Ementa; “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames
oftalmológicos e audiológicos e fornecimento de óculos
e aparelhos auditivos aos alunos carentes das Escolas
AM Públicas Municipais e dá outras providências.”
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- O Poder Público Municipal fornecerá Genoa ragarelhos
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auditivos, na forma da presente Lei, o aluno deverá apresentar exames específicos realizados por
médicos devidamente habilitados e o comprovante de renda familiar, protocolando requerimento
com o pedido na Secretaria de Educação.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação, proceder a regulamentação e operacionalização da
presente Lei, no prazo de cento e vinte (120) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - O Poder Público Municipal deverá dar ampla divulgação,
nas-escolas da rede municipal, da presente Lei, por meio de panfletos e cartazes afixados nos
murais e onde for permitido, por meio dos professores, nas salas de aula, da Direção da escola e
pelos CPMs, em reuniões com os pais.
Art. 6º - Os recursos para aplicação da presente Lei serão
provenientes de programas específicos do Sistema Único de Saúde e por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Rua Mamede Froas de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: toa) sanecaaão - - 3322-2508 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
Gamano Mnisal do Barva Hans
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
ssza-zose - - 8322-2508 (Fax: 3322-3752)
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