norma nº 4321/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Cómo a Municihal de ini Mansa
LEINº 2321 -DE 08 DEagosto DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Transporte Coletivo no Município de Barra Mansa e
contém outras disposições.”
Art. 1º - Fica criada à Ouvidoria do Transporte Coletivo
vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
Art.2º - A Ouvidoria do Transporte Coletivo constitui-se de um
órgão com finalidade de coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de
assessoramento técnico e apoio administrativo e operacional às políticas de trânsito e
transportes competindo-lhe:
T-receber sugestões, denúncias e queixas quanto à prestação do
serviço de transporte coletivo e averiguar a causa geradora das mesmas;
E — promover ações necessárias à apuração da veracidade das
reclamações e denúncias &, sendo o caso, levá-las ao conhecimento do Chefe do Executivo;
HI — estimular e apoiar o bom funcionamento do transporte
coletivo, criando mecanismos para sua avaliação permanente;
IV — promover ações de integração intersetorial;
V- simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à
Ouvidoria e agilizando as solicitações;
VI - contribuir Para garantir os direitos individuais e coletivos,
bem como para a formulação de Propostas que aperfeiçoem o atendimento à população no
âmbito do serviço de transporte coletivo.
Art. 3º - Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à
Ouvidoria do Transporte Coletivo poderão fazê-las através de:
T- exposição oral, perante o Ouvidor do Transporte Coletivo;
JT — informação escrita, através de formulário Próprio e entregue
no Protocolo Geral da Prefeitura;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
/
o
HI — via postal, ou
IV —telefonema.
Art. 4º- O Ouvidor do Transporte Coletivo, mediante despacho
fundamentado, remeterá ao arquivo comunicações desprovidas de argumento verossímil.
Art. 5º - O cargo de Ouvidor do Transporte Coletivo deverá ser
ocupado por funcionário de quadro efetivo, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo.
Parágrafo Único — Para atender à funcionalidade da Ouvidoria
criada por esta Lei, poderão ser designados servidores do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal, a critério do Chefe do Poder Executivo, mantendo suas respectivas funções.
Art. 6º - Para a efetiva participação dos munícipes no processo
de ausculta popular, o Poder Executivo dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria do
Transporte Coletivo, informando o local e horário de funcionamento, bem como o respectivo
telefone.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Regimento Intemo da Ouvidoria do Transporte
Coletivo será aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARINS DE AGUIAR
PUBLICADO NO JORNAL
| Noiaa Ó vSial
ANDRADE
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