norma nº 4322/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E ENC SANCTONG” A
SEGUINTE: Sena re
LEINº= 4322 -DE 08 DE agosto DE 2014
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo criar o Instituto de
Assistência, Proteção e Defesa dos Idosos de Barra
Mansa”
ArtIº - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Instituto de Assistência, Proteção e Defesa dos Idosos de Barra Mansa.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, considera-se
idoso, a pessoa maior de 60(sessenta) anos de idade,
Art.2º - Caberá ao Órgão instituído nos termos do artigo
anterior, no âmbito de sua jurisdição e competência, exercer as seguintes atividades:
1 prestação de serviços de assistência social;
H- proteção, preservação e defesa dos direitos dos idosos;
IH — desenvolver programas de atendimento domiciliar às
necessidades básicas do idoso;
IV — receber, analisar e apurar denúncias e consultas
apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado e
de pessoas em geral;
V — informar, conscientizar e motivar os idosos, por
intermédio de diferentes meios de comunicação, quanto às finalidades e atividades
desenvolvidas por este Órgão;
VI — solicitar à Polícia Civil a instauração de inquérito
para a apuração de delito contra o idoso ou representar ao Ministério Público, quando de sua
competência, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis.
Art.3º - Constituem objetivos deste Instituto:
T — aplicar os princípios e diretrizes da política nacional do
idoso contidos na Lei 10.741/03;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: pd
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Esiado do Rio de Janeiro
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Jr — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
política municipal de assistência, proteção e defesa dos direitos dos idosos;
HI -— dar atendimento aos idosos, processando
regularmente as reclamações fundamentadas;
IV — fiscalizar os direitos dos idosos no âmbito de sua
competência territorial.
Art.4º - Fica assegurado ao órgão a ser instituído nos
termos desta Lei, competência para fiscalizar, apurar infrações cometidas contra os idosos.
Parágrafo Único — Consideram-se infrações:
IT — a desobediência ou o não cumprimento de direito
assegurado por lei ao idoso;
IH — o tratamento violento, desigual, desumano ou
degradante.
Art.5º - Respondem pelas infrações previstas no artigo
anterior, qualquer pessoa que, por ação ou omissão, lhes der causa, concorrer para sua prática
ou dela se beneficiar.
Art.6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei em 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
MANSA, 08 de agosto de 2014
EMILSON [IEREIRA d
RCELO BORGES DA
Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro