norma nº 4323/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO:
LEINº 4323 DEUS DE agosto pe 2ul4
Ementa: “Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - CMEL”,
Art 1º- Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas
públicas c implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer
em Barra Mansa.
Art 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador,
controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art 3º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá
sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.
Art 4º - O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas
custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as
seguintes competências básicas:
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1 - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à
situação do esporte e lazer no município;
1 - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e
congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas
conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
HI - contribuir com os demais órgãos da administração
municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas é sugestões manifestadas pela sociedade
e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos
culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições
públicas, nacionais € estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que
são objeto do Conselho: qt
1
Vr - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
financeiros e materiais do municípiá destinados às atividades esportivas e de lazer:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3922-37521
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ;
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VII - propor aos poderes públicos a instituição de « ne
para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VI - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no
município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação
esportiva estadual e nacional;
X- elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação
esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de
atividades esportivas e de lazer;
XI - promover a publicação de seus atos normativos e
resolutivos; |
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a
destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV -, realizar audiências públicas semestralmente para a
prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos
profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior
públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir
as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como,
a fiscalização da sua aplicação.
Art 7º":- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será
constituído por 13 (treze) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte
e lazer do município é membro nato.
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1- Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
JH - Diretor de Esportes e Lazer;
HI - 0! (um) representante da Secretaria Municipal de
DM)
1V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;
ê - Tel: -2652 - 3922. Fax: 3322-3752)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 » Gentro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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pá
VI - 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de
Comunicação;
Vir — 01 (um) Vereador Eleito, indicado pelo Presidente do
Legislativo municipal, como representante da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único - Os demais membros serão representantes da
sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional
de Esporte c Lazer.
Art 8º- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
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Art 9º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo
Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu
antecessor.
Art 10 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á
mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus
membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas. |
Art 1 - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
de Barra Mansa, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de
sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art 12 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados; )
1 - Presidente;
II - Vice-Presidente;
JH - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V- Diretor de Eventos.
Art 13º - Compete à Comissão Executiva do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer:
T- convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
H - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Rua Mameds Froes de Andrade, nº 60 + Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 r Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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LPistoco,
Câmanxa 97/ lunicipal de Banna Mansa =.
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JII - deliberar, nos casos de urgência, "
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; --—
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar
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Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão
qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse
público.
conveniente.
Art 14 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado
formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art 15 - Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação
dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à
publicação do ato e sua criação.
Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artt7- gam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BA MANSA, 08 de agosto de 20l4,
JONASTONI: S DE AGUIAR
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autor: VEREADOR JAIME ALVES DE ALMEIDA
“npucâIo nO teigseom aura
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº GD - Centro - Tal,: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3522-5752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro