norma nº 4324/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN'4324 ,DE 15 DE agosto DE >o14
Ementa: “Autoriza a criação em caráter permanente o Programa de
Caçamba para Entulho no Município de Barra Mansa.”
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Barra
Mansa, a criação do projeto de Caçamba para entulho no Município.
Parágrafo Único - Terão acesso às caçambas, os moradores que
comprovam suas rendas de 03 (três) salários mínimos e moradores deste Município.
Art. 2º - Fica a critério do Executivo o estudo da cobrança de uma
taxa minima para a manutenção e a quantidade necessária de caçambas para este Município.
Art. 3º - Fica a critério do Executivo a aplicação de multa caso o
solicitante ultrapasse a diária.
Art. 4º - Fica a critério do Executivo a escolha do departamento
responsável pela execução do Programa de Caçamba.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º- Esta
i entra em vigor no dia de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 15 de agosto de 2014.
AUTOR: VEREADOR RICARDO ARBEX.
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