norma nº 4325/2014

JÊ | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4325 »DE 15 DE agosto DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de
Prevenção e Controle da Diabetes” e dá outras
providências.”
Art, 1º - Fica criado o “Programa Municipal de Prevenção e
Controle da Diabetes”, visando o desenvolvimento de ações para a prevenção e controle da
ocorrência dos distúrbios causados pelos açúcares e conscientização da população sobre a
diabetes.
Parágrafo Único - O Programa ora instituído abrange toda a
população do Município.
Art, 2º - Das ações destinadas à prevenção e controle da Diabetes,
constarão, entre outras:
T- Estímulo e desenvolvimento de ações educativas, destinadas à
população sobre os sintomas, as consequências e prevenções sobre as questões relativas à
diabetes.
IT - Realização de exames laboratorial para diagnosticar valores
anormais de glicose no sangue;
HI - Realização de campanhas permanentes de incentivo a mudança
de hábitos alimentares e a prática de atividades físicas aos propensos a diabetes, assegurando
informação e participação da população nas ações de saúde voltadas a prevenção, diagnóstico e
controle da ocorrência da diabetes;
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução do
Programa instituído por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
que couber.
Art. 4º - Esta Leilentra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 15 de agosto de 2014.
JONASTONTAN IS AGUIAR
AUTOR:VEREADOR ELIAS SILVA DE AND
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