norma nº 4326/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— 17) PÁ
Câmara Municipal de Banma Mansa
à 7%
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO..:A
SEGUINTE:
LEINº 4326 -DE 15 DE agosto DE 2014.
Ementa: “Cria o “Grupo de Defesa Civil Escolar” nas
Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil da
cidade de Barra Mansa e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criado em todas as Escolas Municipais e Centros
de Educação Infantil o “Grupo de Defesa Civil Escolar” com a finalidade de:
I- Desenvolver uma cultura de prevenção de sinistros a partir do
ambiente escolar;
II - Propiciar condições mínimas de prevenção a sinistros e
outras emergências que ponham em risco a vida dos alunos, professores e funcionários da
unidade escolar;
HI - Preparar os profissionais da educação para atuarem em
casos emergenciais;
IV - Articular ações desenvolvidas na unidade escolar com a
Defesa Civil Municipal e o Corpo de Bombeiros, sediados na área de sua abrangência.
Art. 2º - As noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil
serão tratadas de forma transversal no currículo de cada unidade escolar;
Art. 3º - Os Projetos Pedagógicos das Unidades Escolares
deverão conter obrigatoriamente capítulo sobre procedimentos de prevenção e combate a
sinistros e situações emergenciais.
Art. 4º - Toda Unidade Escolar deverá realizar pelo menos duas
vezes ao ano exercício de “Plano de Abandono” em conjunto com a defesa civil e o Corpo de
Bombeiros. :
Art. 5º- O Grupo de Defesa Civil Escolar será composto por:
I - um representante da gestão da unidade escolar;
II - um representante dos professores;
HI - um representante dos funcionários;
Rua Mamede Froes de Andrads, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e,
TV - um representante dos estudantes, mediante indicação do
grêmio estudantil, onde houver;
V- um representante da CIPA.
Parágrafo único - A coordenação deste grupo será feita pelo
representante da gestão escolar,
Art. 6º - Os servidores públicos designados exercerão as
Art. 7º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, 15 de agosto de 2014.
AUTOR: VEREADOR VICENTE DE HAULA FERREIRA JÚNIOR.
VEREADOR ADEMILSON [[EREIRA CÂMARA.
VEREADOR MARCELO BORGES DA SILVA.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro