norma nº 4332/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4332 -»DE 01 DE setembro DE 2ç1a
Ementa: “Altera a Lei nº 3680/2007.”
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3680, de 10 de setembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação: ?
CArt. 1º - Fica concedida às entidades esportivas Associação
Atlética Beira Rio e Roselândia Futebol Clube, a prorrogação por mais 15 (quinze) anos, a
contar da publicação desta lei, para o cumprimento das obrigatoriedades contidas no artigo 3º
da Lei nº 2.497, de 5 de agosto de 1992.
Parágrafo Único - As obrigatoriedades mencionadas no capu!
deste artigo são atinentes à construção de seus estádios para a prática de futebol entre outras
modalidades esportivas nas áreas descritas nas Leis nº 1893 de 9 de maio de 1985 e nº 2103
de 2 de julho de 1987, cuja concessão tem prazo indeterminado”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRH MANSA, 01 de setembro de 2014.
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