norma nº 4340/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N0 4340 DE 17 DE SETEMBRO
,
DE 2014
Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015. "
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1 ° •..Eicarn estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações
gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes, objetivos
e prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2015.
Art. 2° - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e
da seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, § 2° da Constituição
Federal.
Art. 3° - No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar n" 101/00.
§1°_ A concessão de qualquer vantagem ou aumento ele
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão se feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções ele elespesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
§2°- Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica
restrita a necessidades emergenciais.
§3°- O murucipio poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4°_ No Projeto ele Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
I- as tendências econômicas observadas no presente exercício;
II- a sozanilidade da arrecadação de tributos;
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III - os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV - a conjuntura econômica nacional;
V - o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida.
Art. 5°_ O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) 5
a
edição - Porto STN n" 637, de 2012.
Art. 6°_ A Lei Orçamentária Anual de 2015 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Líquida Corrente, apurada na forma do § 3°, do art. 2°, da
Lei Complementar n? 101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
I I CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIl1>ADESDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. r- As ações do Município a serem e executadas no exercício
de 2015 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades, observado o que dispõe o art. 15, §
2°, desta Lei. ' :
Parágrafo, Único - Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e prioridades
constantes do respectivo Anexo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARlA
Art. 8°_ N~ Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á
por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I- o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação.
a) DESPpSAS CORRENTES
, ,
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Rua Mamede Froes de Andrade, na 60 - Centro - Te\.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Outras Despesas Correntes.
b) DESP~SAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
§1°_ A classificação a que se refere o inciso II deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza de despesa, em conformidade com a
especificação constante do art. 13, da Lei na 4.320/64.
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§r- As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma
sintética e segregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
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§3°- A' Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
I- das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2
0, § 10,
da Lei n? 4.320/64;
II- da natureza da despesa para cada órgão;
III - da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
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IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino;
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V - dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI - dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde.
Art. 9°_ :1\. Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus
efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
I - priorização para os projetos de modernização de gestão,
educação, cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e
valorização do funcionalismo municipal;
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II- austeridade de utilização dos recursos públicos;
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III - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V - observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI - transparência na gestão fiscal.
Art.10- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art.l1 - Para fins do § 3° do art. 16 da Lei Complementar 101100,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 daiLei n° 8.666/93.
Arf.12 "I O Poder Executivo poderá incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que
estejam garantidas as fontes de recursos, ou que sejam financiadas com recursos de outras
esferas de Governo ou provenientes ele outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras.
Arf.13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo ~à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente
exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arf.14 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal, na forma dos arts. 10 e 22 desta Lei.
Arf.15 - O .Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente
Lei, nos termos do § 3°, art. 4°, da Lei Complementar n" 10112000.
Arf.16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas,
conforme estatui o art. 20 da Deliberação n? 200/96 TCE e art. 26 da LC n° 101/00.
Arf.17 - As receitas e despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
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§r- Conforme o art. 8° da Lei Complementar 10112000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§2°- Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 10112000, no prazo
estipulado no art. 8°, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
§3°-0s recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu
de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar 10112000.
§4°- Conforme o art. 9° da Lei Complementar n" 10112000, quando
verificado, ao final de um bimestre, CIJle a realização da receita não atendeu as metas de resultado
primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios
estabelecidos nesta Lei.
§5°- Não serão objeto de limitações as despesas:
I- de obrigações constitucionais e legais do Município;
11- destinada ao pagamento do serviço;
III - assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
" Art.18 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controles de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art.19 "1 'Â Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do Patrimônio Público.
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Art.20 ....,A receita de capital derivada de alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art.21 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I - Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II- Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
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a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
ao Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita proveniente
da elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
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Art.22 .• O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art.23 -, Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados
por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos
termos do art. 77, § 3°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.24 -I O poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, pa:t:~que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional
n" do § 3° do art. 12, da Lei Complementar 10112000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária. I .
, (
Art.25 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
I- Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
, I
II - Pará realização de operações de crédito com destinação
?"- específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 10112000;
I
, III - Para, realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e praaos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção Ill da Lei Complementar 10112000;
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IV - Tomar ÇlS medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração
direta, das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à
modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elemento de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observando o
princípio do equilíbrio orçamentário.
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Art.26 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação
de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos, e Consórcios e Sociedades de Economia
Mista,
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CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JA~EIRO
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Arf.27 ~ O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.28 ~ As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II- As emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Arf.29 -1 Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até
31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
I-Pessoal: e encargos sociais;
II- Pagamento de estagiários;
III- Pagamento do serviço da dívida;
IV - Transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos;
V - Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
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VI - Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art.30 - .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
17 de setembro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
, - ---
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRizES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA .. RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCíCIO DE 2015
Port.637/12
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ARF (LRF, art 4° &3°)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descricão Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Demandas Judiciais 1000.000,00 Contiaência 1.000.000,00
100.00b,ob
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Dividas em Processo de Reconhecimento Contiaência 100.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Avais e Garantias Concedidas 150.060,00 Contiaência 150.00000
j' t Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Assuncão de Passivos 250.000.00 Contiaência 250.00000
, ..
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de ...
Assistências Diversas 20000ã,ob Contiaência 200.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Outros Passivos Continaentes 700.000: 00 Contiaência 700.000,00
SUBTOTAL 2.400.000,00 SUBTOTAL 2.400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
..
PROVIDÊNCIAS
Descricão Valor Descricão Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Frustracão de Arrecadacão 500.00000 Contiaência 500.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Restituição de Tributos a Maior 20.00000 Contlqéncia 20.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Discrepância de Proiecões: 30.000;00 Contiaência 30.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Outros Riscos Fiscais 50.000,100 Contiaência 50.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL 600.000,00
TOTAL 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00
FONTE:
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
Port.637/12
DEMONSTRATIVO1- METASANUAIS
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MUNIC[PIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
NEXO DE METAS FISCAiS
METAS ANUAIS
EXERCíCIO DE 2015
LRF, art. 4°,§1 2015 2016 2017
, <Ano de Referência> <Ano +1> <Ano +2>
Valor Valor % PIB Valor Valor %PIB Valor
Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO1.1 Corrente Corrente Corrente
(a)
Constante .(a/PIB)x 100 (b) Constante (b/PIB) x 100 (c) Constante (c/PIB) x 100
Receita Total 493.758 465.809 543.134 439.429 597.447 501.635
Receitas Primárias ( I ) 486.295 458.769 . 534,925 432,787 588.417 494.053
Despesa Total 493.758 465.809 543.134 439.429 597.447 501.635
Despesas Primárias (11) 466.058 439.677 512.664 .414.777 563.930 473.493
Resultado Primário (111) = (I - 11) 20.237 19.092 I 22.261 18.010 24.487 20.560
Resultado Nominal 18.800 17.736 ! 3.110 2.516 3.421 2.872
Divida Pública Consolidada 71.100 67.075 78.210 63.277 86.031 72.234
Divida Consolidada Líquida 31.100 29.340 34.210 27.678 37.631 31.596
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FONTE:
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconõmico:
VARIÁVEIS
ANO REF = I <ano + 1 > <ano + 2>
2015 I ' 2016 2017
Inflação média (%anual) projetada c/base em indice
I
6,00 6,00 6,00
oficial de inflação
Metodologia de cálculo dos valores constantes
<Ano de Referência> 2015 - Valor Corrente /1 ,06
<Ano +1> 2016 - Valor Corrente / 1,1236
<Ano +2> 2017 - Valor Corrente / 1,1910
Valor Constante = Valor Corrente - Variação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
3
Port.637/12
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA· RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
EXERCíCIO DE 2015
R$ milhares
LRF, art. 4°,&2° ,inciso I
I - Metas % 11- Metas
Previstas PIB Realizadas % PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO 2.1 em <A'nd- 2> em <Ano - 2> Valor % (c / a)
20~3 2013 ( c ) = (b-a) x 100
Ia) (b)
Receita Total 391.000 403.784 12.784 3,95
Receitas Primárias ( I ) 383.684 398.833 15.149 0,54
Despesa Total ~91.000 393.093 2.093 1,22
Despesas Primárias (11) 379.660 384.277 4.617 261,73
Resultado Primário (111) = (I - 11) 4.024 14.556 10.532 -858,92
Resultado Nominal -2.444 18.548 20.992 29,16
Dívida Pública Consolidada 56.017 72.351 16.334 108,92
Dívida Consolidada Líquida , 11.228 23.457 12.229 108,92
..
FONTE:LDO/2014 E BALANÇO 2013
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Rua Mamede Froes de Andrade, nO60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
Port.637/12
DEMONSTRATIVO 111-METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERClclOS ANTERIORES
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA· RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
EXERCíCIO DE 2015
R$ milhares
LRF art. 4°.&2° inciso 11
VALORES A PR EÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
<Ano de
<Ano - 3> <Ano - 2> <Ano - 1> Referência> <Ano +1> <Ano + 2>
Receita Total 352.572 391.000 1,109 457.000 1.089 493.758 1,080 543.134 1,100 597.447 1,100
Receitas Primárias ( I ) 350.695 383.684 1,094 448.526 1,169 486.295 1,084 534.925 1,100 588.417 1,100
Despesa Total 385.026 391.000 1,016 s
457.000 1,169 493.758 1,080 543.134 1,100 597.447 1,100
Despesas Primárias (11) 375.511 379.660 1,011 443.822 1,169 466.058 1,050 512.664 1,100 563.930 1,100
Resultado Primário (111)= (I - 11) -24.816 4.024 -0,162 4.704 1,169 20.237 4,302 22.261 1,100 24.487 1,100
~"'--"'dO Nominal -18.548 1.018 -0,055 1.120 1,100 18.752 16,743 20.627 1,100 22.690 1,100
~
.'ública Consolidada 50.938 56017 1,100 61.602 1,100 71.100 1,154 78.210 1,100 86.031 1,100
~~,dê. Consolidada líquida 10.210 11.228 1,100 r 12.348 1,100 31.100 2,519 34.210 1,100 37.631 1,100
,
, ,
, VALORES A PRE OS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
<Ano de
<Ano - 3> <Ano - 2> <Ano -1>
Referencia>
<Ano +1> <Ano + 2>
Receita Total 419.913 439.328 1,05 457.000 1,040 465.809 1,019 439.429 0,943 501.635 1,142
Receitas Primárias ( I ) 417.678 431.107 1,03 448.526 1,040 458.769 1,023 432.787 0,943 494.053 1,142
Despesa Total 458.566 439.328 0,96 ·457.000 1,040 465.809 1,019 439.429 0,943 501.635 1,142
Despesas Primárias (11) 447.234 426.586 0,95 I ,443.822 1,040 439.677 0,991 414.777 0,943 473.493 1,142
Resultado Primário (111)= (1-11) -29.556 4.521 -0,15 4.704 1,040 19.092 4,059 18.010 0,943 20.560 1,142
Resultado Nominal -22.091 1.144 -0,05 1.120 0,979 17.691 15,795 16.689 0,943 19.051 1,142
Dívida Pública Consolidada 60.667 62.941 1,04 61.602 0,979 67.075 1,089 63.277 0,943 72.234 1,142
Divida Consolidada Líquida 12.160 12.616 1,04 12.348 0,979 29.340 2,376 27.678 0,943 31.596 1,142
Melodolo ia de Cálculo dos Valores Conslanles - Indices de Infla ão
2012 2013 2014 -2015 2016 2017
Ano -3 Ano -2 Ano-1 AR Ano +1 Ano +2
60 60 60 60 60 60
3> - 2012
V 'orrenlex1.1910
</ 2>-2013
V.". 'orrente x 1.1236
< - Ano -1>2014
Valor Correnle
<Ano de Referência> - 2015
Valor Corrente /1,06
<Ano + 1> - 2016
Valor Correnle /1.236
<Ano + 2> - 2017
Valor Correnle /1.910
"
'.
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERClclO DE 2015
5
Port.637/12
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCíCIO DE 2015
R$ 1,00
LRF art. 4°,&2° inciso 111
2013 % 2012 % 2011 %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO <Ano - 2> <Ano - 3> <Ano -4>
Patrimônio I Capital 416.102 241.126 213.950
Reservas O O O
Resultado Acumulado O O O
TOTAL : 416.102 241.126 213.950
:
,
R~G~E PREVIDENCIÁRIO
2013 % 2012 % 2011 %
PATRIMÔNIO LíQUIDO «Ano - 2> <Ano - 3> <Ano -4>
1
Patrimônio I Capital 695.393 500.631 456.470
Reservas 0,0 0,0 0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,0 0,0 0,0
TOTAL : 695.393 500.631 456.470
, .
FONTE: Balanços dos Exercíclos de 2013, 2012 e 2011
Rua Mamede Froes de Andrade, nO 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - n31ira Mansa - Fstado do Rio de Janeiro
o ~
.,
"
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
6
Port.637/12
DEMONSTRATIVO V -ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCíCIO DE 2015
R$ 1 Real
LRF art.4°.&2° inciso 111
2013 2012 2011
RECEITAS REALIZADAS I
<Ano - 2> <Ano - 3> <Ano -4>
: (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL : O 123.420 93.692
RECEITA DE ALlENACÃO DE ATIVOS O 123.420 93.692
Alienação de Bens Móveis O 122.328 8.923
Alienação de Bens Imóveis
I O 1.092 84.769
,
TOTAL (I) O 123.420 93.692
I 2013 2012 2011
DESPESAS LIQUIDADAS <Ano - 2> <Ano - 3> <Ano -4>
(
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALlENACÃO DE AtiVOS 69.484.664 83.104.671 51.795.534
:
DESPESAS DE CAPITAL : 26.776.640 46.401.214 20.545.056
Investimentos 21.529.911 40.403.126 14.486.090
Inversões Financeiras
- .. O
Amortização da Divida ,
5.246.729 5.998.088 6.058.966
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 42.708.024 36.703.457 31.250.478
-
Reqime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos 42.708024 36.703.457 31.250.478
TOTAL(II) 69.484.664 83.104.671 51.795.534
:
,
SALDO FINANCEIRO DO EXERCíCIO -69.484.664 -82.981.251 -51.701.842
FONTE: Balanços Consolidados de 2013/2012/2011
Rua Mamede Froes de Andrade, n" 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 273'10-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
7
Port.637/12
MUNIClplO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCíCIO DE 2015
LRF art. 4'.~2' incisoIV Alinea a R$ Milhares
RECEITAS
2011 2012 2013
<Ano -4> <Ano - 3> <Ano -2>
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Seourados 7.648 7.742 8.782
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 289 O 62
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes -
,.
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPP.,5 ; 6.360 2.730 7.112
Demais Receitas Correntes
..
,
73 41 338
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos J
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(- 1 DEDUÇÕES DA RECEITA
. ,
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENYÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal 14.872 15.359 17.359
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial 1.759 9.776 9.411
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUCÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (l1I) = (I + li) .. 31.001 35.648 43.064
DESPESAS 2011 <Ano-4> 2012 <Ano-3> 2013 <Ano-2>
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-<DRCAMENTÁRIAS (I)
ADMINISTRACÃO -
Despesas Correntes - 31.250 36.703 42.708
Despesas de Capital - - O 11 19
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil -
-'
Pessoal Militar .. I
Outras Despesas Previdenciárias r ~
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS ..
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIASl (V)
ADMINISTRACÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
.. :
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII = (IV + V) 31.250 36.714 42.727
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (111- VI) -249 -1.066 337
"(
Rua Mamede Froes de Andrade, n° 60 - € intro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Yf?~ 8
Port.637/12
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNiCíPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aj'JEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCíCIO DE 2015
LRF. art. 4°,§2° inciso IV A1inea a R$100
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊCIA DO 2011 2012 2013
SERVIDOR <Ano - 4> <Ano - 3> <Ano -2>
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Apartes para o RPPS
Plano Previdenciário I
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1,759,977 9,605,714 9.411,313
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Apartes para o RPPS \,
!
1
RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS
I
BENS E DIREITOS DO RPPS 945.060 166.785 571.749
"
;
FONTE:Balanços do FPS/BM Exercicios 2011, 2012 e 2013
I I
Pua lVIamede Froes de Andrade, na60 - Centro-- Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERClclO DE 2015
9
PORT.637112
.7.811:61yO_.:,:~ '. ,,_ 3.~:428:0~9.,5L.".': ', '.': ,6.11.5.;54;1,20:
7.265.171,36 43.398.194,89 6.515.682,65 12.798.009,78
. : i-Õ36~679:33;,~4'5~4F·à{~:67~~' .,:~ ~'~1b:82f1Z~!~6 ...•...... ·~~::-JI~24~j~~E4:ê::=:::
6.776.742,34 47.674.963,66 14.832.808,55 38.456.996,99
6:4~6;2~4155':~!-.. __=.. ~" 50;07.i~431§Ó~·",~.~ .::~l.ã?~·~M~~·" .". .~6L2~~.9_3.7·~?~~::~,--
6.251.963,50 51.970.236,46 20.210.544,63 81.491.482,25
5.9~1.,535,93=';. l 54.578.777,15. )6.~10.i~.1,2\_ _9~:102.203,46..::.~ ..
5.512.062,11 57.755.819,03 12.205.257,89 110.307.461,36
5.108.055,50 60.770.452,05' .. 7.978.605,Õ5 118.286.066,41
4.733.426.69 63.425.117,33 4.200.053,32 122.486.119,72
4.419.715,59 J 6.5,469,482,75. 1.214.554,.61 123.700.674,33
4.075.226,04 67.662.166,45 -2.011.597,75 121.689.076,58
3.833.258,43 68.922.830,23_. . :3.998.164,35 117.690.912,24
3.530.159,63 70.579.311,87 -6.563.942,40 111.126.969.84
3.138.199,69' • 72.826.243)4 .. -9.986.754,08 101.140.215,76
2.872.653,75 [ 7,3.963.152,51 -11.920.300,68 89.219.915,09
2.64?372,73 _ , .74.685.9~,?3· .:-13.~18·.933,46' . 75.900.981,63
2.380.522,04 75.627.290,54 -15.060.833,83 60.840.147,80
2.066.597,75 .. 76,.816.496,05 -17.191.812,22 43.648.335,58
1.882.546,53 . 76.911.353,17 -17.838.822,98 25.809.512,60
1.751.E148,18 . ·;~7tl.509.406,07 -17.828.B7,0,93 7.980.541.67
1.658.123,09 75.739.807,86 ·17.340.548,00 -9.360.006,33
1.538.655,08 . 715.064.661,75' -17.023.805,94 -26.383.812.27
1.365.725,46 7;4.672.841,96 -17.150.775,00 -43.534.587,27
1.120.283,95 7.4.686.699,11 -1,7.900.956,67 -61.435.543,93.
1.026.956,04 73.498.983,25 -16.993.224,55 -78.428.768,49
931.845,21 iz.?20.367,09· .,15.999.940,87 "-94.428.709.35.
858.222,36 7p.687.404,27 -14.687.846,60 -109.116.555,95
757.213,97 "69.239.062,69 .13.542.530,20 . -122.659.086,15 .
.559.949,29 ~8.337:767,6?~ ·13.233.029,22 .135.892.115.37,~_ .
415.787,00 66.959.921,33 :j2287.669,76 -148.179.785,13
325.372,33 65.117.425,97 -10.716.418,40 -158.896.203,53
276.829,57 '62.904.904.02 . -8.649.524,74 -167.545.728,21'
2046"· 226.694,51 60.621.934,86 -6.516.960,74 ·174.062.689,00
2047 , 126.350,505~.589.249,74. ,4.785.307,65 -178.847.996.65 .
1.. '2048, .63.338,56 5,6.246.727,12 -56.056.711,46 -234.904.708,11
2049 37.435,45 5,3.616.917,34 -53.504.611,00 -288.409.319,11
2050';' 31.245,02 50.831.306,37 -50.737.571,31 -339.146.890,42
2051 20.794,75 48.057.399,73. -47.995.015,48 -387.141.905,91.
2052 12.446,42 45.272.649,05 -45.235.309,79 -432.377.215,69
2053 3.187,63' 42.513;159,79 -42.503.596,90 -474.880.812,60 ..
2054 336,03 ~9.751.851,06 -39.750.842,98 -514.631.655,57
2055 249,68 37.030.044,24 -37.029.295,20 -551.660.950,78
2056· 183,02 34.379.573,94 -34.379.024,87 -586.039.975,65
2057 136,30 31.817.745,78 -31.817.336,86 -617.857.312,51
2058 100,91 29.353.842,60 -29.353.539,87 -647.210.852,38
2059 74,64 26998.903,81 -26.9.98.679,90 -674.209.532,28
'?060 55,36 24.760.611,64 -24.760.445,56 -698.969.977.84
, ' 2061 43,25 22.646.246,58" -22.646.116,83 -721.616.094,68
2062 . 34,71 20.656.313,64 -20.656.209,50 -742.272.30".18
2063 28,68' .18.790.914,52 :18.790.828,49 -761.063.132,67
2064 24.39 17.049.602,75 -17.049.529,58 -778.112.662,25
. 2065 21,31 .~ .:.. . ._,15:..4.28.585,28 ,15.428.521,35 -793.541.183,60
2066 19,00 13 924 252,20 -13.924.195,19 -807.465.378,78
, '2067 17-,29', 12.530.367,47 '-12.530.315,59 -819.995.69·1,38'
,2068 15,90 11.242.012,35 -11.241.964,66 -831.237.659,03
:2069. 14,82. 10.b53,467,18,. ,:10.053.422,72 -841.291.081,75 '
. 2070. 13,86 J ,8.958.837,75 -8.958.796,16 -850.2'19.877,91
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2073 23,02 11,51 :6.182,467,70 -6.182.433,17 -871.412.021,78
074 . , 21,69 10,85 '5.411.541,34 -5.411.508,80 -876.823.533.59
~a'M mede r-roes de Andr de, nO6-"'~ntro - Tel.:( 4) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CI=P: 27310-140 Bü ra Mansa Estado do Rio de Janeiro
10
PORT.637/12
'1'
"I~f ESTADO DO RIO DE JANE~RO
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6,05 1.084.249,99 -1.084.231,84
·896.850.239,05
-898.676.875,83 "
-900.213.034,06
-901.502.945,15
-902.587.176,98
c~1!,.66~,86
-776.840,58
-903.501.839,84.
-904.278.680,42
-904.945.291,26
Rua Mamede Froes de Andrade, na 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-'140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E~o\do Rio de Jflsei.:t{ ',' / /
Pr~féltóPal ó1f1ipaH(J!( af~~M~saíU ae
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCíCIO DE 2015
1 I
PORT.637/12
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNIClplO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
EXERClclO DE 2015
R$ milhares
LRF, art. 4°,&2°, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/B
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE
ENEFICIÁRIO 2015 <Ano de
COMPENSAÇÃO
1 1 Referência> 2016<Ano+1> 2017 <Ano+2>
~
CONCESSÃO DE
ISENÇÃO EM
CARATER NÃO PAGAMENTO
IPTU GERAL ANTECIPADO 3.500.000,00 3.600.000,00 3.700.000,00 AUMENTO DA RECEITA
CONCESSÃO DE -
ISENÇÃO EM
:~
CARATER NÃO POLíTICA PÚBLlCÀ DE
ISS GERAL HABITAÇÃO -SEHABIS 1.500.000,00 1.500.000,00 600000.00 AUMENTO DA RECEITA
CONCESSÃO DE
ISENÇÃO EM .' I
CARATER NÃO COBRANÇA
DivIDA ATIVA GERAL ADMINISTRATiVA 1.300.000,00 1.400.000,00 1.500.000,00 AUMENTO DA RECEITA
TOTAL I 6.300.000,00 6.500.000,00 5.800.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
I 1
I' I
~ \
R~a Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 273'10-'140 - Bana Mansa - Estado do Rio de Janeiro
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCfclO DE 2015
PORT.637/12
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICfplO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERClclO DE 2015
R$ 1,00
LRF, art. 4°,1l2°, inciso V
EVENTOS Valor Previsto 2015 <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita I 4.300.000,00
I( - ) Transferências Constitucionais -
I ( -) Transferências ao FUNDEB 860.000,00
.'
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) ;~ 3.440.000,00
:
Redução Permanente de Despesa (11) 560.000,00
Marqern Bruta (111) = (I +11) 4.000.000,00
,
Saldo Utilizado da Marcern Bruta (IV) 560.000,00
Novas DOCC :-
560.000,00
Novas DOCC qeradas por PPP ~ 0,00
. .'
,
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.440.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
, ,
,
, ,
~ua Mamed~ Froes de Andrade, nO60 - Centro _.Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
, I
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y!!&m~~de re~ ~
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCíCIO DE 2015
Anexo de Metas e Prioridades Exercício 2015
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES PRODUTO
UNIDADE DE
META
TEMPO DE VALOR
MEDIDA EXECUÇÃO
Modernização da Câmara Câmara Modernizada Unidade 5 12 meses 100.000,00
0001 • LEGISLAR Aquisição de Veículos Veículos Adquiridos Unidade 1 12 meses 60.000,00
Informatização dos serviços Câmara Informatizada Unidade 5 12 meses 50.000,00
TOTAL 200.000,00
c......., GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES PRODUTO UNIDADE DE
META
TEMPO DE VALOR
MEDIDA EXECUÇÃO
.
0002 • PROMOÇÃO DA Realizar a Promoção da Igualdade Promoção da Igualdade Social % 12 meses 5.000,00 IGUALDADE SOCIAL Social no Municipio
0106 - REEQUIPAMENTO DAS Reequipamento do Gabinete do :
! Unidade Reequipada Unidade 12 meses 5.000,00 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Prefeito ,
í
TOTAL 10.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES PRODUTO UNIDADE DE
META
TEMPO DE
VALOR
MEDIDA EXECUÇÃO
0106- REEQUIPAMENTO DAS Reequipamento da Procuradoria Unidade Reequipada Unidade 12 meses 10.000,00 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Geral do Município
.
TOTAL 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES PRODUTO
UNIDADE DE META TEMPO DE VALOR MEDIDA EXECUÇÃO
0003 • ORÇAMENTO
Plane par Adulto/Mirim Plenárias realizadas nas
Unidade 3 12 meses 10.000,00 PARTICIPATIVO comunidades
0106 - REEQUIPAMENTO DAS
Reequipamento da SMG
r. :
I......!JNIDADESORÇAMENTÁRIAS .. Unidade Reequipada Unidade 12 meses 2.000,00
TOTAL 12.000,00 L._ -
. I
=
Rua Mamede Froes de Andrade, n?60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652
CEP: 273'10-140 Barra Mansa
3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Estado do Rio de Janeiro
ESTADO O RIO DE JANlEIRO
Yfj~ ~ de roaMCa ~d
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCíCIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
PROGRAMAS PROJETOS / ATIVIDADES
.
PRODUTO UNIDADE DE META TEMPO DE VALOR MEDIDA EXECUÇÃO
Ações de apoio ao Conselho
Ações de apoio Unidade 4 12 meses 1.000,00
Comunitário de Segurança - CCS
Ações de implementação do
Gabinete Integrado de Prevenção à Ações Implementadas Unidade 4 12 meses 1.000,00
Violência - GIPV
0004 - BARRA MANSA ÉSEGURA Projeto de Implantação da Sede do Ações para Implantação Unidade 1 12 meses 1.000,00 GIPV
Participação no CONSEG Participação Unidade 1 12 meses 1.000,00
Palestras Palestras Unidade 12 12 meses 1.000,00
J
Operação integrada com outros Operação Unidade 12 12 meses 1.000,00 órgãos de segurança
Ações preventivas nas Inspetorias Ação executada Unidade 12 12 meses 1.000,00
Ronda escolar
, Ronda executada Unidade 37 12 meses 1.000,00
0005 - GM COMUNITÁRIA
Projetos das Bases avançadas da '.
I~M I
Projeto implantado Unidade 1 12 meses 1.000,00
Projeto guarda mirim Projeto implantado Unidade 30 12 meses 1.000,00
Locação de câmeras de
..
I,
, Cãmeras instaladas Unidade 16 12 meses 360.000,00
monitoramento de vias ,
r
Implantação e manutenção de
~ Sistema Unidade 1 12 meses 74.000,00
0006 -MODERNIZAÇÃO DA Sistema de Informatização da SMO!, I..
SECRETARIA DE ORDEM Locação de sistema de fiscalizações
PÚBLICA
com talões eletrõnicos
Talão Eletrônico Talão/ano 10 12 meses 1.000,00
Locação de aparelho para controle j
Controle eletrõnico de velocidade Radar/ano 1 12 meses 1.000,00
eletrônico de velocidade
Implantação de abrigos em pontos
Abrigos implantados Unidade 50 12 meses 1.000,00 de õnibus
Ampliação do atendimento por Números de usuários
Unidade 500 12 meses 1.000,00 transporte coletivo beneficiados
1--.
Instalação de controle eletrônico do
fluxo de coletivos
Transponders instalados Unidade 25 12 meses 1.000,00
, 0007 - TRANSPORTE PÚBLICO Ampliação de oferta de transporte :
EFICIENTE coletivo a locais de dificil acesso
Locais atendidos Unidade 4 12 meses 1.000,00
Capacitação de transportadores sob
concessão/permissão (táxis e Transportadores capacitados Unidade 108 12 meses 1.000,00
escolares
Implantação de corredores
exclusivos/ preferenciais de Quilômetro de corredor Unidade 5 12 meses 30.000,00
transporte coletivo por ônibus -
I,
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