| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras nos veículos |
| native_id | 4254 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4341,DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras nos veículos.” Art. 1º - Torna obrigatória a colocação de lixeiras no interior dos ônibus que circulam neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE SETEMBRO DE 2014. SN RR RGES DA SILVA PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 332 CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de