norma nº 4343/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4343 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte
remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas
em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas
por pessoa fisica, por pessoa jurídica em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado depende
de licenciamento prévio.
Parágrafo Unico - Para os eleitos desta Lei, entende-se por
pequenas cargas objetos, mercadorias. documentos, correspondências, alimentos. medicamentos
e animais de pequeno porte c outros compatíveis com a estrutura dos veículos a que se refere o
cuput deste artigo.
Art. 2º- As cargas especificadas no art.1º deverão:
1 - ser acondicionadas em compartimento ou equipamento próprio,
instalado nos veiculos e especifico para o transporte de carga;
ti - ser portadas pelo condutor em bolsa ou mochila.
Parágrafo Único - É proibido o transporte de combustíveis, (de
produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata esta Lei, com exceção tlo -
gás de cozinha e de galões contendo água mineral, na condição de estarem acondicionados er
side-car, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 -
CEP:27310-140 5
Sento - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fa)
arra Mansa e do do Pão do dane
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Art. 3º - O múmero do Alvará deverá compor documento
específico, emitido pelo órgão gerenciador do trânsito do Municipio. e estar em posse do
condutor sempre que ele estiver utilizando o veiculo para o tipo de transporte previsto nest
Fo
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e.
CAPÍTULO II
DO VEÍCULO
Art. 4º- O licenciamento previsto nesta Lei deverá ser precedido de
vistoria nos veículos a serem utilizados no transporte de pequenas cargas.
Art. 5º - Somente poderá ser utilizado, no transporte de pequenas
cargas, o veículo que:
I- possuir, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;
H - for dotado de compartimento ou equipamento específico para
transporte de carga, de acordo com a regulamentação do CONTRAN:
HI - atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN.
relativamente a característica do veículo;
CAPÍTULO HI
DO CONDUTOR
Art. 6º - O condutor dos veículos a que sc refere esta Lei deverá
observar a legislação de trânsito em vigor, especialmente as resoluções do CONTRAN.
Art. 7º - Para o exercício das atividades previstas nesta Leiné
À
obrigatório, para o condutor: ,
I - ter completado 21 (vinte e um) anos:
Rua Mamede Froes do Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-268» 5
CEP: 27310-140 T Barra Mansa Estar
HH - possuir habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na a calegoria
A;
HI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
IV - portar equipamentos de segurança nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
V - portar colete de identificação, conforme modelo da Secretaria
Municipal de Ordem Pública;
VI - ser proprietário, arrendatário ou comodatário de algum dos
tipos de veículos mencionados nesta Lei que atenda às exigências do Código de Trânsito
Brasileiro, do CONTRAN e da regulamentação municipal vigente.
$ 1º - Será negada a inscrição no cadastro do condutor que tiver
ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao que dispõe o inciso
IV deste artigo, até que sejam excluídos pelo DETRAN.
$ 2º - Os documentos necessários para o licenciamento serão
definidos na regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PESSOA JURÍDICA
Art 8º - À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para, q
exploração do serviço de moto-frete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qu Ny
constarão seus direitos e obrigações.
Art. 9º - O licenciamento da pessoa jurídica, nos termos desta Lei,
estará sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser
estabelecidas pelo órgão gerenciador de trânsito do Municipio:
Nua Mamede Hroves de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652
3170-140 Barra Mansa
T- dispor de sede no Municipio; “a
4H - possuir cadastro de pessoa jurídica que excrce atividades no
Município de Barra Mansa;
HI - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ;
$ 1º- O órgão gerenciador de trânsito do Município regulamentará
os documentos que a pessoa jurídica deverá apresentar para o licenciamento previsto no caput
deste artigo
Art. 10 - O Alvará de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 1
(um) ano, mediante o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e de outros gue poderão ser
exigidos pelo órgão gerenciador de trânsito.
Parágrafo Único - A não renovação do Alvará no prazo
estabelecido implicará, automaticamente, a sua caducidade, e, decorridos 90 (noventa) dias após
o vencimento, a mesma será cassada.
Art. 11 - As empresas estabelecidas no Município. quer sejam
matrizes ou filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas
atividades ou que a oferecerem a seus usuários e/ou clientes, deverão:
1 - assegurar-se de que a empresa contratada para à realização
desses serviços se encontre em situação regular no cadastro municipal específico. além a À
todos os seus entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador
de trânsito do Município;
TT - cfetuar cadastro nos órgãos municipais. caso faça opção por
utilizar equipe própria para cntregas, de acordo com as regras previstas nesta Lei para o
Rua Mamede Froes nº 60 - Centro - Te
CEP: 27310-140 - Barra Mansa
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credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos c seus condutores de
acordo com os parâmetros impostos para as empresas especializadas.
CAPÍTULO V
DO AUTÔNOMO
Art. 12 - O condutor autônomo:
f - receberá apenas um Alvará;
H - deverá apresentar, no ato de inscrição para o licenciamento, o
número ou outro documento original que comprove a sua inscrição no INSS;
HI - poderá registrar apenas um veículo para a atividade objeto
desta Lei;
IV - não poderá transferir a outro o alvará concedido em seu nome.
Parágrafo único - A não renovação do Alvará prevista nes:
após 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, implicará seu cancelamen
automático.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 13 - As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento
classificam-se em leve, média, grave ou gravíssima.
Parágrafo Único - O valor das multas não poderá ser superior aos
valores previstos pela legislação federal referente ao trânsito para infrações classificadas,
respectivamente, como leves, médias, graves ou gravíssimas.
le Andrade, nº 60
tro -“'lel.: (24) 1322-2652
Barra Mansa
Art. 14 - O cometimento de infração implicará a aplicação das
seguintes penalidades:
1 - advertência;
EH - multa;
HH - suspensão do Alvará;
IV- cassação do Alvará.
$ 1º - Em caso de reincidência, o valor da multa será
progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico
respectivo.
$ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se reincidência 0
cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, da mesma infração pela qual foi apli
penalidade anterior, dentro do prazo de 3 (três) meses, contado do licenciamento respectivo ou
da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.
$ 3º- As infrações penalizadas em virtude da aplicação do Código
de Trânsito Brasileiro não poderão ser penalizadas novamente mediante aplicação desta Lei e de
seu Regulamento.
Art. 15 - Quando extinto o período de suspensão do Alvará. para o
reinicio das atividades, será exigido do requerente comprovante de realização de curso de
A
reciclagem.
Art. 16 - Aplica-se o disposto nesta Lei aos serviços de transporte g
entrega realizados em caráter complementar a outras atividades.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 9922-2508
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado
Art. 17 - Terá a isenção dos custos de renovação do Alvarsparz.
próximo período o licenciado para o qual não constar, no período de doze meses. registro de
infração de trânsito classificada como grave ou gravíssimo.
CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 18 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 19 - O Regulamento deverá definir:
1 - a classificação de cada tipo de infração c os valores das multas
correspondentes, considerando-se o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao trânsito c
ao interesse público;
MH - as infrações sujeitas à suspensão ou à cassação do Alvará:
HH - o periodo de suspensão do Alvará, quando for o caso:
VIT - as condições para renovação do Alvará:
VIII - outras condições para o licenciamento da atividade:
IX - a competência para outorgar o licenciamento, para vistoriar os
veículos e para fiscalizar a atividade;
X- as taxas exigidas para a outorga do Alvará;
XI - o prazo máximo para adaptação das atividades de que trata
esta Lei e para as atividades por ela abrangidas e que já estejam em funcionamento;
XII - a criação de um cadastro geral de profissionais de moto-frete
nede Froes de Andrade, nº 60 + Centro - Tel.: (24) 3322-2657
FS O-140 - tara Mansa
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA MANSA, 24 de serembro de 2ul4.
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PRRFEITO
AUTOR: VEREADOR UESLEI CARLOS DE BRITO.
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CEP: 27310-140 = Barra Mansa -