norma nº 4349/2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4349 DE y6 DE quTUBRO DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a comercialização de pipoca e
algodão doce em carrinhos devidamente adaptados no
entomo de Circos, Parques de Diversão, Shopping, Ruas
de Lazer, Praças, Parques, Estádios de Futebol, Cinema,
Pontes, e Instituições de Ensino situados em vias públicas
no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.”
Art.1º - Fica permitida a permanência de carrinhos de
pipoca e algodão doce para a comercialização desses produtos no entorno de Circos, Parques
de Diversão, Shopping, Ruas de Lazer, Praças, Parques, Cinemas, Pontes, Templos
Religiosos, Estádios de Futebol e Instituições de Ensino situados em via pública no Município
de Barra Mansa, desde que cumpridos os requisitos para a obtenção de permissão pelo Poder
público Municipal, de acordo com a legislação sanitária e observadas as normas de higiene e
de saúde pública, nos moldes das disposições relativas às feiras livres;
Art.2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação;
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário;
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, “6 de outubro de 2014.
JONASTONIAN NS DE AGUIAR
PREFEITO
AUTOR: VEREADOR LUIZ ANTONIO FURLANI.