norma nº 4353/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4353, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barr
Mansa - REFIS, e dá outras providências.”
Art, 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa d
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município, decorrente
de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos
tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Barr
Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 10 de dezembro de 2014, constituídos ou não, e inscrito
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrente
de falta de recolhimento de valores retidos.
$1º-0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento
próprio, conforme modelo aprovado por ato.do Poder Executivo, regularmente instruído.
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$3º- O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 2º - Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos da
Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito.
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Art. 3º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos origina
atualizados monetariamente. !
Art. 4º- O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará j
a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigaç?
própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
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$1º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos e condiçõ
abaixo descritos: a
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T — 100% de anistia dos juros e multa, para pagamento em parcela
única, até o dia 10 de novembro de 2014;
H — 80% de anistia dos juros e multa, para pagamento em parcels
única, até o dia 10 de dezembro de 201d;( ã
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HI — 90% de anistia dos juros e multa, para pagamento em 02 (duas)
arcelas, com vencimentos nos dias 10 (dez) dos meses de novembro e dezembro de 2014, sendo que
a opção pelo parcelamento deverá ser firmada, consequentemente, até a data de 10 de novembro de
2014.
$ 2º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista
ou novo parcelamento nos termos acima descritos.
$ 3º- O valor das parcelas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro
de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-
3), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro específico que venha
substituí-lo, acumulado no exercício anterior.
$ 4º - Cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFMs para
contribuintes pessoas físicas e 120 UFMs pára contribuintes pessoas jurídicas.
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$ 5º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução dos
juros e multas pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios
que serão objeto de parcelamento, juntamente, com os valores das custas judiciais, ficando isentos dos
honorários advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida
pelo Juízo da execução. VI
Art. 5º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já
em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que
tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
Parágrafo Único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação
judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência
da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Art. 6º - Ai opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 7º - Oidevedor que atrasar o pagamento de qualquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores é as condições anteriores do
crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
$ 4º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito
ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado. .
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$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o
acréscimo de multa de 0,33% (trinta e trêsicentésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de
10% (dez por cento) e de juros de mora de; 1% ao mês.
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Art. 8º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante dação em Gois
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência
determinada até 10 de dezembro de 2014, quando (será encerrado este programa de recuperação fiscal,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANS. DE OUTUBRO DE 2014.
rupticado no Boletim intormam-.
Wficial da PMBM, edição efa
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