norma nº 1405/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 60 1.405 , do 5 ds Noventro do 197958. e
Art. 12 = Fita Concolida uma >
peasdo carrespondento a um salário mínizo a Gonhora Ana Bandeira ds
Carvalho; 6 filbos, esposa do Trabalhador desta Prefeitura, Eduardo
Pereira & Carvalho, que supõõ-50 osteja morto faca ao sou Sesaparg
Ee) presente artigo, porô eo caráter rorisório e atô quo
a tenoficiária consiga uuferir tenefícios/junto q Previ-
dência Social, para o que deverá tocar as devices provie
dicetas. ne
$ 2º + Para a éfutiva porcençãos
do teneficio,, Ceverã ser apresentado a Atuinistração Pú-
hlicn, pela benefictiris, un documento, que ceaprovo, tg
cha ingrêssado ea Juizo cu junto « Providência Social, =
visando cuaprir o disposto no 9 príznciros
8 30 » O Eonefício & quo se reto
re ento artigos ccósará definitivammto, so dcorrer o <
aparecimento do consorte da bensfictária a qualquer teme.
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