norma nº 4358/2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4358 DE 15 DE outubro DE 2vla.
Ementa: “Autoriza o Município a firmar com a Light para a sua
inclusão na Lei 12.212/10 que dispõe sobre a Tarifa
Social de Energia Elétrica criada pela Lei 10.438/02 e
dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Município de Barra Mansa autorizado a firmar
convênio com a Light, através da Superintendência de Relações Institucionais, estabelecendo
normas e diretrizes para a inclusão do Município no programa Tarifa Social de Energia
Elétrica, criando pela Lei Federal 10.438, de 26 de Abril de 2002 e regulamentada pela Lei
Federal 12.212, de 20 de Janeiro de 2010.
Parágrafo Único - O Município procederá ao levantamento das
famílias alcançadas pelo benefício, cujos imóveis estejam inscritos no CAD Único — Cadastro
do Governo Federal para beneficiários de programas sociais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, 15 de outubro de 2014.