norma nº 4359/2014

LEINº 4359 »DE 15 DE outubro DE 2014
.
Ementa: “Dispõe sobre a realização de campanhas
educativas em locais onde são realizados espetáculos de
diversão pública, sobre o combate ao uso de drogas no
Município de Barra Mansa.”
Art 1º - Fica criado no Município de Barra Mansa, através
dos órgãos competentes, Campanhas Educativas sobre o Combate ao Uso de Drogas, em
todos os locais onde são realizados espetáculos de diversão pública.
Art.2º - aberá aos promotores de eventos tais como, shows
ao ar livre ou ambientes fechados (Discotecas, Cinemas, Festas de Peões, Espetáculos
Esportivos ou Beneficentes), dedicar espaço de tempo em seus respectivos eventos à
divulgação de mensagens alusivas ao Combate e à Prevenção ao uso de Drogas.
Art3º - O tempo a ser utilizado será de no mínimo 30
segundos para cada hora de evento realizado, e a divulgação poderá ser realizada através de
telões, mensagens gravadas e uso de equipamentos audiovisuais, de acordo com a
disponibilidade de seus organizadores.
Parágrafo Único - As atividades mencionadas no artigo
anterior, além de considerados e revelante interesse público, poderão valer-se com o apoio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art4º- As despesas decorrentes da divulgação, conforme
dispõe o Artigo 3º, fica a cargo de seus idealizadores.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei.
"Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. H
PREFEITURA MUNICIPAL DE B MANSA, 15 de outubro de 2014.
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