norma nº 4360/2014

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A cÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROV.J4E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4360 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a assumir a manutenção e custeio
do condomínio social dos imóveis residenciais integrantes do
programa Minha Casa:Minha Vida e dá outras providências."
Art. 1° - Fica ao Poder Executivo autorizado a assumir a manutenção,
custeio e prestação dos serviços públicos urbanos, tais como limpeza Urbana, iluminação pública,
manutenção de equipamentos urbanos, nos condomínios sociais dos imóveis residenciais integrantes do
Programa Minha Casa Minha Vida. '
Art. 2° - Consideram-se "condomínios sociais" aqueles realizados com
recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), da Lei Federal 11.977 de 2009, destinados
exclusivamente a famílias com renda mensal de até R$1.600,OO!(um mil e seiscentos reais).
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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16 de outubro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
Rua Mamed oes de Andrade, nQ 60 - Centro - Te!.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax,: 3322-37~2)
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