norma nº 4361/2014

/
ES~ADO o IR o E JANEIRO
YfâmuMca g#~~ioifUf/1de ffi~~ca g#~
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
I ,
LEI N° 4361 , DE 16 DE ourrqBRo DE Lu14
Ementa: "Estende os beneficios da Lei n" 3.788 de 12 de fevereiro de 2009
a pessoas que necessitem ser realocadas para realização de obras."
: l
1 i.'
Art. ]O - O aluguel social instituído pela Lei 3.788, de 12 de fevereiro de
- 2009, fica estendido a moradores de assentamentos informais que necessitem ser realocados
~~emporariamente e/ou tenham sua moradia demolida para liberação de abertura de frente de obras de
intervenção urbanística ou de utilidade pública ou interesse social previstas em projetos de urbanização de
assentamentos informais.
Parágrafo Único - Para ter direito ao beneficio previsto no caput, o
morador deverá preencher os requisitos previstos em regulamento editado pelo Executivo.
Art. 2° - Ficam mantidos os demais critérios previstos na Lei 3.788 de 12 de
fevereiro de 2009 para concessão do beneficio.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Mamede Froes de Andrade, nQ 60 - Centro - Te\.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax,: 3322-37~2)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do RIO de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA IVIAllf\l\1'IIAI de OUTUBRO de ~014.
JONASTON
PRE