norma nº 4363/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4363 »,DE 07 DE novembro DE 2014.
Ementa: “Autoriza a criação em caráter permanente o Programa de
atendimento e acompanhamento pela Secretaria Municipal de
Saúde á pacientes com obesidade mórbida e cirurgias bariátricas.”
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Barra Mansa, a
criar o Projeto de atendimento e acompanhamento às cirurgias à pacientes com obesidade mórbida.
Parágrafo Único - Procedimentos relativos a orientação nutricional,
prescrição e entrega de medicamentos, intervenção cirúrgicas quando necessárias. Serão prestados de
forma gratuita.
Art. 2º - Para receberem o atendimento e acompanhamento, os pacientes
deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. - Dica critério do Executivo a estipulação da renda máxima
arrecadada pelo paciente para que o mesmo possa usufruir do Projeto.
Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber
no prazo de 60 ( sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
07 de novembro de 2ul4.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
AUTOR: VEREADOR RICARDO ARBEX.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3822-2508 (Fax: 3322-5752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro