norma nº 4364/2014

dh. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ren Municial de Bana O Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4364 ,DEU7 pEnovembro DE 2014
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.946/2011 e dá outras
providências.
Art. 1º - O art. 4º da lei Municipal nº 3.946, de 21 de março de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O conselho tutelar é órgão permanente, autônomo,
não jurisdicional e integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na lei nº 8.069/90.”
Art. 2º - O inciso TI do art. 8º da Lei nº 3.946/11 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“HI - a data, o local de escolha e as instruções competentes
para organizar a votação dos candidatos.”
Art. 3º - O caput do art.'10 da lei nº 3.946/11, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco)
membros titulares escolhidos pela população local, sendo considerados suplentes todos os
candidatos que participarem do pleito, a partir do sexto mais votado para mandato de quatro
anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escol
Art. 4º - Inclui os seguintes parágrafos ao artigo 10 da Lei
Municipal nº 3.946/11:
$ 5º - No processo de escolha dos membros do Consel
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem o
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Ga âmara M Cumicipal do Boss ara O Mama
$6º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$7-ºA posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsegiiente ao processo de escolha.
$8º- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ 9º - Os conselheiros titulares eleitos e os suplentes deverão
receber uma capacitação mínima de 80 (oitenta) horas na semana subsequente a posse e
anualmente em janeiro, de acordo com o conteúdo programático estabelecido pelo CMDCA."
Art. 5º - O inciso VI do art. 40 da Lei Municipal nº 3.946/11,
passa a vigorar com a seguinte redação, incluído os incisos VI e VII ao referido artigo:
IV licença maternidade e licença paternidade
VI- cobertura previdenciária.
VI - a jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 08
(oito) horas diárias, já observado o intervalo intra-jornada de 2 (duas) horas, de segunda a
sexta - feira, perfazendo um total de 40(quarenta) horas semanais. ”
Art. 6º - O art. 43 da Lei Municipal nº 3.946/11 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 — O processo disciplinar para apurar os fatos e
aplicar penalidade a conselheiro tutelar que praticar falta funcional será instaurado pelo
CMDCA e conduzido pela comissão de inquérito, órgão permanente da Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único — A comissão do CMDCA deverá ser
acompanhada pelo Procurador do Município vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, a fim de garantir suporte técnico jurídico.”
Art. 7º - Os incisos do caput do art. 53 passam a vigorar co
seguinte redação:
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E timana: Municipal de SB, T77077 Mansa
I — Para tratar de interesse particular sem perceber
remuneração desde que o afastamento não seja superior a 15 (quinze) dias e não ultrapasse 90
(noventa) dias por mandato.
IH — Por motivo de doença, na forma da legislação
previdenciária.
HI — Para fins de licença maternidade ou paternidade na
forma da legislação previdenciária”.
Art. 8º - Ficam prorrogados os atuais mandatos dos atuais
conselheiros até a posse dos novos conselheiros tutelares, que ocorrerá em janeiro de 2016,
após as eleições unificadas de 2015, conforme preconiza o artigo 139 da lei 8.069/90, alterado
pela lei 12.696/12.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 07 de novembro de 2014.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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