norma nº 4365/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 365 , DE 07 DE novembro DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para crianças portadoras de necessidades especiais,
nas praças e parques no município de Barra Mansa.”
Art 1º - Fica estabelecida nas praças e parques do Município de Barra
Mansa a instalação de equipamentos com estrutura para acessibilidade de crianças portadoras de
necessidades especiais, e para integração com outras crianças.: |
Parágrafo Único - Os equipamentos mencionados no “caput” deste Artigo
deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança
portadora de necessidades especiais.
Art. 2º - Os locais onde os equipamentos forem instalados, terão placas
indicativas contendo as seguintes informações: “Parque Infantil adaptados para acessibilidade da
criança portadora de necessidades especiais.”
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, a serem, se necessárias, suplementadas dentro dos limites do Orçamento
Municipal e da lei de Responsabilidade Fiscal. '
Art. 4º - A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação, é será
- regulamentada pelo Poder Executivo em 120 (cento e vinte) dias, contando deste prazo a partir de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 07 de novembro de 2014.
JONASTO IS AGUIAR
PREPEITO
AUTOR: VEREADOR [IAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24)/3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 + Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro