norma nº 4366/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4366 ,DE07 DE novembro DE 2014.
Ementa: “Institui no Município de Barra Mansa o Dia 13 de
Maio no Calendário Oficial como o “O Dia Municipal
de Combate ao Racismo” e dá outras providências”
Artº - Fica instituído no Município de Barra Mansa o dia treze
de Maio como o “Dia Municipal de Combate ao Racismo”.
Art2º - A Prefeitura, e outras entidades competentes
promoverão seminários, palestras, debates, sessões públicas, bem como, a elaboração de
cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e comunidade geral, procurando assim,
diminuir a incidência de racismo.
Art 3º- A divulgação e a realização das atividades do dia 13 de
Maio “Dia Municipal de Combate ao Racismo”, ficarão a cargo das Secretarias Municipais de
Educação, Assistência Social e Comunicação Social, dirigentes das unidades de ensino e
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a luta contra o racismo e a busca pela
igualdade.
Art. 4º - Sa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B
U7 de novembro de 2ul4.
MANSA,
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CE>: 27310-140 - Barra Mansa -